Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário do Pinhal (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário do Pinhal (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq897648
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Proposta ação de indenização em relação ao Município de Balneário Pinhal, o magistrado recebeu a petição inicial e designou audiência de conciliação ou mediação. Nenhuma das partes compareceu na audiência, tendo o magistrado fixado multa de 2% sobre o valor da causa a cada uma das partes. Nesta hipótese:
- AConsiderando que nenhuma das partes compareceu à audiência, não é devida a fixação de multa.
- BHouve equívoco do magistrado, pois a multa deveria ser direcionada aos advogados das partes.
- CO valor obtido com o pagamento das multas será revertido em favor do Estado do Rio Grande do Sul.
- DO valor obtido com o pagamento das multas será revertido em favor de um fundo de direitos difusos.
- EHouve excesso no valor da multa, que deveria ser de, no máximo, 1% do valor da causa.