Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023

Direitos Individuais na CF/88

Gabarito: letra D. Apenas as assertivas II e III estão corretas. A Constituição Federal garante expressamente o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e a liberdade de associação, vedando a compulsoriedade (art. 5º, XX); já a defesa do consumidor é prevista como direito fundamental (art. 5º, XXXII). A assertiva I é falsa, pois a CF garante a propriedade.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a Constituição não garante o direito à propriedade. A CF/88, em seu art. 5º, XXII, assegura que "é garantido o direito de propriedade". Portanto, a afirmação é falsa.

Item II — ✅ Correto

A defesa do consumidor é um direito fundamental previsto na CF/88, no art. 5º, XXXII, que estabelece que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". A assertiva reproduz fielmente esse dispositivo.

Item III — ✅ Correto

O art. 5º, XX, da CF/88 dispõe: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A assertiva está literalmente correta.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III → gabarito letra D.