Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualLei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq897651
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde / Fiscal / Assistente Administrativo / Secretário Escolar / Tesoureiro
Com base na Constituição do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A saúde é:( ) Dever do Estado.( ) Direito de todos.( ) Dever do Município.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – F.
  2. BV – V – V.
  3. CV – F – V.
  4. DF – V – V.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Saúde na Constituição Estadual

Gabarito: letra B. Todas as assertivas são verdadeiras. A saúde é simultaneamente direito de todos, dever do Estado e dever do Município, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 196) e as constituições estaduais que a reproduzem, como a do Rio Grande do Sul. A assertiva "dever do Município" decorre da competência comum dos entes federados na área da saúde (CF, art. 23, II).

O bloco canônico traz o art. 219 da Constituição de São Paulo, que espelha o texto federal:

Art. 219CE-SP-1989

A saúde é direito de todos e dever do Estado

Apesar de ser de outro estado, o conteúdo é idêntico ao da Constituição do Rio Grande do Sul, que se alinha à norma federal. Portanto, as três afirmações são verdadeiras.

Saúde (CF/88, art. 196 + art. 23, II)
  • 1Natureza jurídica
    • Direito de todos
    • Dever do Estado
    • Dever do Município
  • 2Competência comum (art. 23, II)
    • União
    • Estado
    • Município
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma V – F – F, ou seja, reconhece o dever do Estado, mas nega que a saúde seja direito de todos e dever do Município. Isso contraria o art. 196 da CF e a competência municipal na saúde.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

V – V – V. Todas as assertivas são verdadeiras: a saúde é direito de todos, dever do Estado e também dever do Município, por força do art. 23, II, da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

V – F – V. Indica que a saúde é dever do Estado e do Município, mas nega que seja direito de todos, o que é falso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

F – V – V. Reconhece o direito de todos e o dever do Município, mas nega o dever do Estado, que é base do sistema de saúde.

Alternativa E — ❌ Incorreta

F – F – F. Nega todas as assertivas, contrariando frontalmente o texto constitucional.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/qq897651