Estatuto da Igualdade Racial do RS (Lei n.º 13.694/2011)
Gabarito: letra C. A afirmativa C é incorreta pois o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades raciais, e não a "elevação" (aumento) dessas desigualdades. O termo "elevação" inverte o sentido da norma, que visa reduzir desigualdades, e não ampliá-las. A redação correta, conforme o art. 4º, III da Lei Federal 12.288/2010 (que serve como paradigma), é "superação das desigualdades étnicas".
Alternativa A — ✅ Correta
A implementação de programas especiais de ação afirmativa na esfera pública está prevista tanto no art. 15 da Lei Federal 12.288/2010 quanto na legislação estadual correlata.
Alternativa B — ✅ Correta
O resgate da contribuição dos negros na história, cultura, política e economia do RS é um dos objetivos fundamentais do Estatuto, alinhado com o art. 4º, I e II da Lei Federal 12.288/2010.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A redação correta do dispositivo é "adequado enfrentamento e superação das desigualdades", conforme art. 4º, III da Lei Federal 12.288/2010. A banca substituiu "superação" por "elevação", o que contraria o propósito da norma – que é reduzir, e não aumentar, as desigualdades raciais.
Art. 4Lei-12288
Art. 4º — A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de III — modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica
Alternativa D — ✅ Correta
O apoio a iniciativas da sociedade civil que promovam igualdade de oportunidades e combate às desigualdades está expressamente previsto no art. 4º, VI da Lei Federal 12.288/2010.
Alternativa E — ✅ Correta
O enfrentamento emergencial das desigualdades raciais é medida compatível com os objetivos do Estatuto, especialmente diante de situações urgentes de discriminação.
Gabarito: letra C — única alternativa incorreta, por conter o termo "elevação" em vez de "superação".