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Questão de Legislação Estadual — Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualLei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq897653
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde / Fiscal / Assistente Administrativo / Secretário Escolar / Tesoureiro
É INCORRETO afirmar que o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê:
  1. AA implementação de programas especiais de ação afirmativa na esfera pública.
  2. BO resgate da contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul.
  3. CO adequado enfrentamento e a elevação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do Estado.
  4. DO apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais.
  5. EO enfrentamento emergencial das desigualdades raciais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O adequado enfrentamento e a elevação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial do RS (Lei n.º 13.694/2011)

Gabarito: letra C. A afirmativa C é incorreta pois o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades raciais, e não a "elevação" (aumento) dessas desigualdades. O termo "elevação" inverte o sentido da norma, que visa reduzir desigualdades, e não ampliá-las. A redação correta, conforme o art. 4º, III da Lei Federal 12.288/2010 (que serve como paradigma), é "superação das desigualdades étnicas".

Alternativa A — ✅ Correta

A implementação de programas especiais de ação afirmativa na esfera pública está prevista tanto no art. 15 da Lei Federal 12.288/2010 quanto na legislação estadual correlata.

Alternativa B — ✅ Correta

O resgate da contribuição dos negros na história, cultura, política e economia do RS é um dos objetivos fundamentais do Estatuto, alinhado com o art. 4º, I e II da Lei Federal 12.288/2010.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A redação correta do dispositivo é "adequado enfrentamento e superação das desigualdades", conforme art. 4º, III da Lei Federal 12.288/2010. A banca substituiu "superação" por "elevação", o que contraria o propósito da norma – que é reduzir, e não aumentar, as desigualdades raciais.

Art. 4Lei-12288

Art. 4º — A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de III — modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica

Alternativa D — ✅ Correta

O apoio a iniciativas da sociedade civil que promovam igualdade de oportunidades e combate às desigualdades está expressamente previsto no art. 4º, VI da Lei Federal 12.288/2010.

Alternativa E — ✅ Correta

O enfrentamento emergencial das desigualdades raciais é medida compatível com os objetivos do Estatuto, especialmente diante de situações urgentes de discriminação.

Gabarito: letra C — única alternativa incorreta, por conter o termo "elevação" em vez de "superação".

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