GabaritoC — Legalidade.
Gabarito: letra C. A vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça corresponde ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
A questão exige o reconhecimento do princípio que veda a criação ou majoração de tributos sem lei. As demais alternativas referem-se a outros princípios.
O princípio da pessoalidade relaciona-se à capacidade contributiva e à personalização do tributo, não à exigência de lei.
A moralidade é princípio da administração pública (CF, art. 37), não específico do direito tributário no contexto de exigência de lei.
Exatamente o que dispõe o art. 150, I, da CF: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Esse é o princípio da legalidade tributária.
A publicidade é princípio da administração pública (CF, art. 37), não se aplica à criação de tributos.
A irretroatividade (CF, art. 150, III, "a") veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da lei, mas não versa sobre a necessidade de lei para instituir ou aumentar tributo.
Confundir legalidade com irretroatividade, pois ambos constam do art. 150. A legalidade (inciso I) exige lei prévia; a irretroatividade (inciso III, "a") impede a cobrança retroativa. O enunciado fala em "exigir ou aumentar tributo sem lei", o que é legalidade.
Para fixar, lembre-se do "princípio da reserva legal" em matéria tributária: sem lei, não há tributo. Decore o inciso I do art. 150.
Gabarito: letra C (princípio da legalidade).
Link permanente: /questoes/qq897803