Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq897991
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.( ) O desestímulo a campanhas educativas, inclusive nas escolas.( ) A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.( ) A implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F – V.
BV – F – V – V.
CV – V – V – V.
DF – V – F – V.
EF – F – V – F.
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GabaritoB — V – F – V – V.
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Estatuto da Igualdade Racial – Art. 10 (Lei 12.288/2010)
Gabarito: B (V – F – V – V). A sequência correta decorre da literalidade do art. 10 da Lei 12.288/2010, que elenca as providências que os governos devem adotar para cumprir o disposto no art. 9º. O erro está na segunda assertiva, que inverte o comando legal.
Art. 10Lei-12288
Art. 10 — Para o cumprimento do disposto no art. 9º , os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:
I — promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;
II — apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;
III — desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;
IV — implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
A análise de cada assertiva:
1ª assertiva – V (verdadeira). Corresponde ao inciso II do art. 10: apoio a entidades que promovam espaço social e cultural da população negra.
2ª assertiva – F (falsa). O art. 10, III, determina o desenvolvimento de campanhas educativas, e não o desestímulo. A banca troca o verbo, criando uma afirmação contrária ao texto legal.
3ª assertiva – V (verdadeira). Reproduz literalmente o inciso I do art. 10: promover ações para viabilizar e ampliar o acesso ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
4ª assertiva – V (verdadeira). Corresponde ao inciso IV do art. 10: implementar políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra.
Providência (art. 10)
Descrição legal
Assertiva da banca
V/F
Acesso ao ensino e lazer (inc. I)
Promover ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer
A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer
V
Apoio a entidades (inc. II)
Apoiar iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra
O apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra
V
Campanhas educativas (inc. III)
Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas
O desestímulo a campanhas educativas, inclusive nas escolas
F
Juventude negra (inc. IV)
Implementar políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira
A implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira
V
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o termo "desenvolvimento" por "desestímulo" na segunda assertiva. O candidato desatento pode marcar "V" se não perceber a inversão. Fique atento: a redação do inciso III é expressa em "desenvolvimento de campanhas educativas".