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Questão de Direito Tributário — Teoria geral e Tipos de obrigação — FUNDATEC 2023

Direito TributárioTeoria geral e Tipos de obrigação
Código
qq898015
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
A obrigação tributária _________ surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou __________ e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação _________ decorre da __________ e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da _________.De acordo com os termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contempla as expressões que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. Aacessória – penalidade pecuniária – principal – legislação tributária – sociedade
  2. Bacessória – sua contestação – principal – matéria tributável – legislação
  3. Cprincipal – penalidade pecuniária – acessória – legislação tributária – fiscalização dos tributos
  4. Dprincipal – sua contestação – acessória – matéria tributável – sociedade
  5. Eprincipal – sua contestação – principal – matéria tributável – fiscalização dos tributos
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GabaritoC — principal – penalidade pecuniária – acessória – legislação tributária – fiscalização dos tributos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária – Principal e Acessória (CTN, art. 113)

Gabarito: letra C. A sequência que preenche corretamente as lacunas é: principal – penalidade pecuniária – acessória – legislação tributária – fiscalização dos tributos, conforme a literalidade do art. 113, §§ 1º e 2º do Código Tributário Nacional.

O CTN define as duas modalidades de obrigação tributária:

Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Art. 113 – A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º – A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A questão exige o conhecimento literal do dispositivo, sem nenhuma complexidade adicional. A alternativa C é a única que reflete exatamente o texto legal.

Análise das alternativas

  • Alternativa A – ❌ Incorreta. Começa com "acessória", mas a primeira lacuna deve ser "principal". Além disso, o segundo termo "penalidade pecuniária" está correto, mas o terceiro "principal" erra, pois deveria ser "acessória". O quarto termo "legislação tributária" está correto, mas o quinto "sociedade" substitui indevidamente "fiscalização dos tributos".

  • Alternativa B – ❌ Incorreta. Embora inicie com "acessória" (erro), o segundo termo "sua contestação" não é o objeto da obrigação principal (o correto é "penalidade pecuniária"). O terceiro termo "principal" está errado (deveria ser "acessória"). O quarto "matéria tributável" não corresponde à origem da obrigação acessória, que decorre da "legislação tributária".

  • Alternativa C – ✅ Correta. Preenche todas as lacunas conforme o art. 113, §§ 1º e 2º do CTN.

  • Alternativa D – ❌ Incorreta. Segundo termo "sua contestação" é incorreto; o correto é "penalidade pecuniária". O quarto termo "matéria tributável" também está errado.

  • Alternativa E – ❌ Incorreta. A terceira lacuna deveria ser "acessória", mas a alternativa repete "principal". A quarta lacuna "matéria tributável" também está incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Grave a dicotomia: obrigação principal = dinheiro (tributo ou multa); obrigação acessória = deveres instrumentais (fazer, não fazer, tolerar), previstos na legislação tributária para auxiliar arrecadação/fiscalização. O art. 113 é ponto certo de prova; decore os §§ 1º e 2º.

Gabarito: letra C.

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