Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq898040
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
José, servidor público da prefeitura de Porto Alegre, foi encarregado de fazer a apuração da despesa total com pessoal para o exercício X2. O que José deve considerar para fazer esse cálculo?
ADeve somar a despesa realizada nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores aos do cálculo, adotando o regime de caixa.
BDeverá observar a remuneração líquida dos servidores.
CApós somadas as despesas realizadas com terceirização de mão de obra, devem ser lançadas na mesma conta contábil que as realizadas com servidores efetivos.
DEle deve somar a despesa realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
EDeverá observar a remuneração quinzenal dos servidores.
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GabaritoD — Ele deve somar a despesa realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
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Apuração da Despesa Total com Pessoal na LRF
Gabarito: letra D. A apuração da despesa total com pessoal deve considerar a soma da despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (art. 18, § 2º da LC nº 101/2000). Esse é o método correto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Despesa total com pessoal (LRF): Período de apuração (art. 18, §2º) (Mês em referência, + 11 meses imediatamente anteriores, Total: 12 meses); Regime (Competência, Caixa); Base de cálculo (Remuneração bruta, Remuneração líquida, Remuneração quinzenal); Terceirização (art. 18, §1º) (Contabilização separada, Mesma conta de servidores efetivos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a soma deve ser dos 6 meses anteriores com regime de caixa. A LRF exige o cômputo de 12 meses (mês atual + 11 anteriores) e o regime de competência, não de caixa. O erro está tanto no período quanto no regime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A despesa total com pessoal considera a remuneração bruta (incluindo encargos patronais e obrigações), e não a líquida. A LRF não faz distinção por descontos individuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LRF determina que as despesas com terceirização de mão de obra que substituam servidores públicos devem ser contabilizadas separadamente (art. 18, § 1º), e não na mesma conta contábil que as despesas com servidores efetivos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 18, § 2º da LRF, a apuração é feita somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Isso garante a visão do gasto acumulado nos últimos 12 meses.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A remuneração considerada é a mensal (ou período de referência), não quinzenal. A apuração é mensal, e o cômputo é sobre a folha de pagamento do mês, independentemente da periodicidade de pagamento.