Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023

Direitos Individuais na CF/88

Gabarito: letra B. A Constituição Federal garante o direito de herança (art. 5º, XXX), enquanto as demais alternativas referem-se a condutas ou situações expressamente proibidas ou vedadas pelo texto constitucional.

A banca testa o conhecimento básico do rol de direitos individuais previstos no art. 5º da CF/88, contrastando aquilo que é garantido com aquilo que é vedado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tortura é expressamente vedada pela Constituição. O art. 5º, III, estabelece que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Portanto, não é um direito garantido, mas sim uma proibição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O direito de herança está previsto no art. 5º, XXX, da CF/88, que assegura "o direito de herança". Trata-se de um direito individual clássico, garantido pelo texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desigualdade é vedada pelo caput do art. 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". O princípio da igualdade é um dos fundamentos da República, e a desigualdade não é um direito, mas algo que a Constituição combate.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prisão perpétua é proibida pela Constituição Federal. O art. 5º, XLVII, alínea "a", veda a pena de caráter perpétuo. Assim, não há direito à prisão perpétua, mas sim sua vedação expressa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O tratamento desumano é vedado pelo art. 5º, III, da CF/88, que proíbe a submissão a tratamento desumano ou degradante. Logo, não é um direito, mas uma proibição.

Conclusão: A única alternativa que corresponde a um direito garantido pela Constituição Federal é o direito de herança, previsto no art. 5º, XXX. Todas as demais são condutas ou situações vedadas pelo texto constitucional.