Questão de Contabilidade Pública — Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições — FUNDATEC 2023
Contabilidade Pública›Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições
Código
qq898122
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Braga - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal De Tributos Municipais
Em relação à Fiscalização Tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
AA autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento.
BOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
COs bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não são obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mesmo que mediante convocação verbal.
DÉ vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
EO intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado.
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GabaritoC — Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não são obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mesmo que mediante convocação verbal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização Tributária e Sigilo Fiscal (CTN)
Gabarito: letra C — é a alternativa INCORRETA. O CTN, em seu art. 197, II, impõe aos bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras a obrigação de prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham sobre bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante intimação escrita — e não apenas por convocação verbal, como afirma a alternativa. As demais alternativas (A, B, D e E) reproduzem corretamente regras do CTN sobre o procedimento fiscal, a conservação de livros e o sigilo fiscal.
A fiscalização tributária é o conjunto de atividades da administração pública destinadas a verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) disciplina os poderes e deveres da autoridade fiscal, incluindo a documentação do início do procedimento, a conservação de livros, o dever de informação de terceiros e as restrições à divulgação de informações. A questão cobra exatamente esses pontos, e a alternativa C inverte o dever legal: as instituições financeiras são obrigadas a informar, desde que haja intimação escrita.
A pegadinha está na palavra "verbal": a lei exige intimação escrita, e a alternativa afirma que as instituições não são obrigadas a prestar informações "mesmo que mediante convocação verbal" — dupla inversão: (1) elas são obrigadas; (2) a convocação deve ser escrita, não verbal.
Fiscalização tributária (CTN)
1Início do procedimento (art. 196)
Lavratura de termos
Documenta o início
2Conservação de livros (art. 195, p.ú.)
Até a prescrição do crédito
3Dever de informar (art. 197)
Instituições financeiras
Mediante intimação escrita
Não basta convocação verbal
4Sigilo fiscal (art. 198)
Vedada divulgação
Intercâmbio com processo regular
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Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa reproduz o art. 196 do CTN, que determina que a autoridade administrativa que proceder ou presidir diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para documentar o início do procedimento. A lei exige a formalização do início da fiscalização, garantindo ao contribuinte o conhecimento do procedimento e seus limites.
Art. 196CTN
Art. 196 — "A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os têrmos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas."
Alternativa B — ✅ Correta
A alternativa reproduz o parágrafo único do art. 195 do CTN, que impõe a conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos comprovantes dos lançamentos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A regra visa assegurar que a fiscalização possa examinar a documentação enquanto o crédito tributário ainda puder ser constituído.
Art. 195CTN
Art. 195, parágrafo único — "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não são obrigados a prestar informações à autoridade administrativa, mesmo mediante convocação verbal. Isso contraria o art. 197, II, do CTN, que expressamente os inclui entre os obrigados a prestar informações, mediante intimação escrita.
Art. 197CTN
Art. 197 — "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras."
A alternativa erra em dois pontos: (1) as instituições financeiras são obrigadas a prestar informações; (2) a intimação deve ser escrita, não verbal. A banca inverteu o dever legal e a forma da convocação.
Alternativa D — ✅ Correta
A alternativa reproduz o caput do art. 198 do CTN, que veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se do sigilo fiscal, que protege o contribuinte contra a divulgação indevida de suas informações.
Art. 198CTN
Art. 198 — "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades."
Alternativa E — ✅ Correta
A alternativa reproduz o § 2º do art. 198 do CTN, que determina que o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, com entrega pessoal à autoridade solicitante e recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. A regra garante que a troca de informações sigilosas entre órgãos públicos ocorra com as devidas formalidades.
Art. 198, §2CTN
Art. 198, § 2º — "O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o dever de informar das instituições financeiras pela sua inexistência e ainda inverte a forma da convocação (verbal em vez de escrita). O candidato que sabe que os bancos são obrigados a informar, mas não lembra que a intimação deve ser escrita, pode marcar a alternativa C como correta. Fique atento: a lei exige intimação escrita — convocação verbal não é suficiente.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de fiscalização tributária, decore os três pilares do CTN: (1) o início do procedimento deve ser documentado (art. 196); (2) os livros devem ser conservados até a prescrição (art. 195, parágrafo único); (3) o dever de informar é de terceiros, mediante intimação escrita (art. 197). E lembre-se: o sigilo fiscal (art. 198) tem exceções, como requisição judicial e intercâmbio entre órgãos públicos com processo regular.
Gabarito: letra C — a única alternativa INCORRETA, pois inverte o dever legal das instituições financeiras de prestar informações à autoridade administrativa.