Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
Código
qq898214
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Braga - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Do Município
A atuação do gestor municipal é ampla, envolvendo aspectos relacionados à saúde, à educação, à proteção da criança e do adolescente, à trânsito e assistência social, por exemplo. Especificamente sobre tais matérias, e considerando suas respectivas leis de regência, assinale a alternativa INCORRETA acerca da atuação municipal em cada uma das áreas.
  1. ANa falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos será realizada, no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.
  2. BOs Municípios poderão optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
  3. CCompete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
  4. DCompete aos Municípios executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
  5. EOs municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atuação municipal em áreas específicas (saúde, educação, trânsito, assistência social, cultura)

Gabarito: letra C — é a única alternativa INCORRETA. A banca troca a competência para fiscalização de trânsito: o art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) atribui essa fiscalização às Polícias Militares dos Estados, não aos órgãos executivos municipais de trânsito.

A questão exige o conhecimento de leis específicas que regem a atuação municipal nas áreas mencionadas. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta

A descrição da dispensação de medicamentos na falta de protocolo clínico está em conformidade com as normas do SUS (Lei 8.080/1990 e regulamentos). Não há erro apontado.

Alternativa B — ✅ Correta

Literalidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996):

Art. 11Lei-9394

Art. 11, Parágrafo único — "Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica."

Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios executar a fiscalização de trânsito na forma descrita. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro atribui essa competência às Polícias Militares:

Art. 23CTB

Art. 23 — Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: [...] III — executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

Assim, a competência não é original dos municípios, mas das polícias militares estaduais, podendo atuar mediante convênio. A alternativa erra ao atribuir a competência diretamente aos municípios.

Alternativa D — ✅ Correta

Os municípios realmente têm competência para executar projetos de enfrentamento da pobreza, inclusive com parcerias com a sociedade civil, conforme a Lei 13.019/2014 (MROSC) e outras normas. Afirmativa correta.

Alternativa E — ✅ Correta

A destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e juventude é uma atribuição municipal com apoio dos estados e União, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e na Constituição Federal (art. 227). Correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito da competência: no trânsito, a fiscalização é das Polícias Militares (estaduais), e não dos órgãos municipais. O candidato desatento pode confundir com a competência municipal para sinalização e fiscalização de trânsito em vias urbanas (que existe, mas não nos termos do art. 23, III). Fique atento a essa inversão clássica!

Gabarito: letra C (alternativa incorreta).

Link permanente: /questoes/qq898214