Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq898221

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Forma dos Atos Processuais

Código: qq898221
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Braga - RS
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador Do Município

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais, e sua previsão no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
BVersando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
CO documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
DO registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
EOs atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A desistência da ação produzirá efeitos independentemente de homologação judicial.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A desistência da ação produzirá efeitos independentemente de homologação judicial.

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Direito Processual Civil - Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais

Gabarito: letra E (a INCORRETA). A banca pede a alternativa incorreta. A afirmativa E está errada porque a desistência da ação, conforme o art. 200, parágrafo único, do CPC, depende de homologação judicial para produzir efeitos, e não "independentemente" como afirma. As demais alternativas reproduzem fielmente os arts. 189, III; 190; 192, parágrafo único; e 195 do CPC.

Alternativa A — ✅ Correta

Transcreve o art. 189, III do CPC: processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade tramitam em segredo de justiça. Perfeita consonância com a lei.

Alternativa B — ✅ Correta

Literalmente o art. 190, caput: é lícito às partes plenamente capazes, em processos que versem sobre direitos que admitam autocomposição, estipular mudanças no procedimento e convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Alternativa C — ✅ Correta

Exato teor do art. 192, parágrafo único: documento redigido em língua estrangeira só pode ser juntado com versão para português tramitada por via diplomática, autoridade central ou tradutor juramentado.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o art. 195: registro de ato processual eletrônico deve atender aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos de segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A primeira parte está correta (art. 200, caput), mas a segunda parte contradiz o parágrafo único do mesmo artigo:

Art. 200CPC

Art. 200 — "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais."

Parágrafo único — "A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial."

A alternativa afirma que "produzirá efeitos independentemente de homologação judicial", o que é diametralmente oposto à lei. Portanto, é a incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra: a desistência da ação exige homologação judicial (art. 200, parágrafo único), mas a alternativa diz o contrário. Cuidado: outros atos unilaterais produzem efeitos imediatos, mas a desistência não.

Gabarito: letra E (a INCORRETA, pois é a única que contraria o CPC).

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