Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDATEC 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq898231
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Braga - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta, em consonância com o Código Civil, acerca dos bens públicos.
ASão públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
BSão bens públicos, de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
CNão dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
DOs bens públicos estão sujeitos a usucapião.
EO uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.
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GabaritoC — Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
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Bens Públicos (Código Civil)
Gabarito: letra C. A alternativa reproduz fielmente o parágrafo único do art. 99 do Código Civil, que define quando bens de pessoa jurídica de direito público com estrutura de direito privado são considerados dominicais. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CC.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 98 do CC estabelece que são públicos apenas os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. A alternativa inclui indevidamente as de direito público externo.
Art. 98CC
Art. 98 — "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição apresentada corresponde aos bens dominicais (art. 99, III), e não aos de uso especial (art. 99, II). Há troca de conceitos.
Art. 99, IICC
II — "os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;";
III — "os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do parágrafo único do art. 99 do CC.
Art. 99CC
"Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os bens públicos são imprescritíveis e não podem ser adquiridos por usucapião, conforme entendimento pacífico e disposição constitucional (art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade administradora (art. 103 do CC). A alternativa afirma erroneamente que deve ser sempre gratuito.
Art. 103CC
Art. 103 — "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a definição de bens de uso especial pela de bens dominicais na alternativa B. O candidato precisa estar atento à redação exata de cada inciso do art. 99 para não confundir as categorias.