Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq898283
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Braga - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Servente
De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada a toda mulher a preservação de:
ASua tristeza.
BSua desigualdade.
CSeu preconceito.
DSeu sofrimento.
ESua saúde.
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GabaritoE — Sua saúde.
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Lei Maria da Penha – Direitos da Mulher
Gabarito: letra E. A Lei Maria da Penha assegura expressamente a preservação da saúde física e mental da mulher (art. 2º). As demais alternativas (tristeza, desigualdade, preconceito, sofrimento) são situações que a lei busca combater, não preservar.
A banca testa o conhecimento literal do art. 2º da Lei nº 11.340/2006, que lista os direitos fundamentais garantidos a toda mulher.
Art. 2Lei-11340
Art. 2º — "Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social."
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Sua tristeza" – a tristeza é um sentimento, e a lei visa proteger a mulher contra violência que cause sofrimento, mas não "preservar" a tristeza.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Sua desigualdade" – a lei busca eliminar a desigualdade de gênero, não preservá-la.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Seu preconceito" – a lei combate o preconceito, mas não o preserva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Seu sofrimento" – a lei protege a mulher contra o sofrimento (art. 5º define violência como ação/omissão que cause sofrimento), mas não assegura sua preservação; ao contrário, visa evitá-lo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Sua saúde" – exatamente o que o art. 2º determina: preservar sua saúde física e mental.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato listando palavras como "sofrimento" (art. 5º) em vez de "saúde" (art. 2º). O art. 5º define violência como ato que causa sofrimento, mas o direito a ser preservado é a saúde, não o sofrimento. Atenção à diferença entre o que a lei proíbe e o que ela assegura.