Estatuto da Igualdade Racial – Saúde da População Negra
Gabarito: letra C. O Estatuto da Igualdade Racial, tanto na esfera federal (Lei n.º 12.288/2010) quanto na estadual do Rio Grande do Sul (Lei n.º 13.694/2011), prevê expressamente que o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) é o instrumento para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra. A literalidade do art. 6º, §1º da Lei 12.288/2010 confirma esse entendimento.
Art. 6, §1Lei-12288
Art. 6º – O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. § 1º – O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.
A questão exige o preenchimento da lacuna com o termo que designa o sistema responsável por garantir esse direito. As demais alternativas – futebol, esporte, campeonato e lazer – são completamente alheias ao texto legal.
Alternativa A – ❌ Incorreta
“Futebol” não é mencionado no dispositivo. A saúde da população negra é garantida por políticas universais, não por esporte específico.
Alternativa B – ❌ Incorreta
“Esporte” não consta no §1º do art. 6º. Embora o esporte possa ser política de saúde, o texto legal determina o SUS como o meio de acesso.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
“Sistema Único de Saúde” (SUS) é exatamente o que dispõe o art. 6º, §1º: a via para o acesso universal e igualitário à saúde da população negra.
Alternativa D – ❌ Incorreta
“Campeonato” não tem relação com o direito à saúde; é mero distrator.
Alternativa E – ❌ Incorreta
“Lazer” é um direito social, mas não consta no trecho específico sobre o acesso à saúde da população negra.
Gabarito: letra C.