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Questão de Legislação Estadual — Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualLei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq898287
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Braga - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Servente
O Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê o acesso universal e igualitário ao ____ para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Afutebol
  2. Besporte
  3. CSistema Único de Saúde
  4. Dcampeonato
  5. Elazer
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GabaritoC — Sistema Único de Saúde

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Saúde da População Negra

Gabarito: letra C. O Estatuto da Igualdade Racial, tanto na esfera federal (Lei n.º 12.288/2010) quanto na estadual do Rio Grande do Sul (Lei n.º 13.694/2011), prevê expressamente que o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) é o instrumento para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra. A literalidade do art. 6º, §1º da Lei 12.288/2010 confirma esse entendimento.

Art. 6, §1Lei-12288

Art. 6º – O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. § 1º – O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

A questão exige o preenchimento da lacuna com o termo que designa o sistema responsável por garantir esse direito. As demais alternativas – futebol, esporte, campeonato e lazer – são completamente alheias ao texto legal.

Alternativa A – ❌ Incorreta

“Futebol” não é mencionado no dispositivo. A saúde da população negra é garantida por políticas universais, não por esporte específico.

Alternativa B – ❌ Incorreta

“Esporte” não consta no §1º do art. 6º. Embora o esporte possa ser política de saúde, o texto legal determina o SUS como o meio de acesso.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Sistema Único de Saúde” (SUS) é exatamente o que dispõe o art. 6º, §1º: a via para o acesso universal e igualitário à saúde da população negra.

Alternativa D – ❌ Incorreta

“Campeonato” não tem relação com o direito à saúde; é mero distrator.

Alternativa E – ❌ Incorreta

“Lazer” é um direito social, mas não consta no trecho específico sobre o acesso à saúde da população negra.

Gabarito: letra C.

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