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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq898309
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Braga - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
Imagem associada para resolução da questãoA lei que estatui as normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que a Lei do Orçamento Anual, além de prever a receita e fixar a despesa, poderá conter diversas autorizações ao Poder Executivo. Entretanto, NÃO está entre as referidas autorizações:
  1. AA Lei do Orçamento autorizará a utilização das fontes de recursos que ela indicar para a cobertura do déficit, quando for o caso.
  2. BAbertura de créditos adicionais suplementares até determinada importância.
  3. CAutorização legislativa específica para que o Executivo realize operações de crédito para a obtenção de recursos estimados sob esse título.
  4. DAutorização para que o chefe do Poder Executivo ou seu representante legal se afaste do país, desde que tal afastamento seja tratar de matéria orçamentária.
  5. ERealização de operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa, em qualquer mês do exercício financeiro.
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GabaritoC — Autorização legislativa específica para que o Executivo realize operações de crédito para a obtenção de recursos estimados sob esse título.

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