Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FUNDATEC 2023
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- qq898410
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Bom - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Para responder a questão abaixo, considere a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.Em relação ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
- BÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20 da LRF.
- CÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20 da LRF.
- DA verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para gastos com pessoal (Arts. 19 e 20 da LRF) será realizada ao final de cada quadrimestre.
- EÉ nulo de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.