Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FUNDATEC 2023
Contabilidade Pública›Lei nº 4.320-1964
Código
qq898414
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Para responder a questão abaixo, considere a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Os registros das receitas públicas devem atentar a fases específicas conforme a sua classificação legal. Nessa linha, a Lei nº 4.320/1964 reconhece que “são objeto de lançamento os impostos ________ e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Adiretos
Bpúblicos
Cindiretos
Dmistos
Esemidiretos
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GabaritoA — diretos
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Pública – Lançamento (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra A. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Essa é a literalidade do dispositivo que trata do lançamento da receita, e a expressão "impostos diretos" completa corretamente a lacuna.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve exatamente o texto legal. A lei adota a classificação de impostos diretos para aqueles sujeitos ao lançamento por possuírem vencimento determinado. Os impostos diretos incidem sobre o patrimônio e a renda, e sua data de pagamento é pré-fixada, o que permite o lançamento individualizado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Impostos públicos" não é uma classificação prevista na Lei nº 4.320/1964 para esse fim. A lei utiliza as categorias de impostos diretos e indiretos, não havendo menção a "públicos" neste contexto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os impostos indiretos (como ICMS e IPI) não possuem vencimento determinado em lei de forma individualizada, pois são apurados com base em operações realizadas. Por isso, não se enquadram no conceito de "vencimento determinado" exigido para o lançamento. A lei reserva o lançamento para os impostos diretos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Impostos mistos" não é uma classificação prevista na Lei nº 4.320/1964. A classificação legal é apenas entre diretos e indiretos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Impostos semidiretos" não existe na legislação financeira brasileira. A lei só reconhece as categorias de diretos e indiretos.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que o lançamento, no âmbito da receita pública, é o ato da administração que verifica o crédito fiscal e determina o valor e o vencimento. A Lei nº 4.320/1964 especifica que "são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado". Essa literalidade é recorrente em concursos públicos. Memorize a expressão exata.