Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2023

Controle de constitucionalidade de lei municipal

Gabarito: letra B. A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o instrumento adequado para questionar lei municipal que ofende a Constituição Federal, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não é cabível para leis municipais (Súmula 642 do STF) e a ADPF tem caráter subsidiário, sendo admitida quando não houver outro meio eficaz. A Lei 9.882/1999 rege o instituto e prevê a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra atos do poder público municipal.

A banca explora a diferença entre os instrumentos de controle concentrado e a competência do STF. A chave é lembrar que o STF não admite ADI contra lei municipal, mas a ADPF pode ser utilizada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/2009, art. 21) é voltado à proteção de direito líquido e certo, não servindo para o controle abstrato de constitucionalidade de uma lei em tese. A questão trata de ofensa à Constituição Federal, não de lesão a direito individual ou coletivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADPF, prevista na Lei 9.882/1999, é cabível contra atos do poder público, inclusive leis municipais, desde que preenchido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, §1º: "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade"). Como não cabe ADI para lei municipal, a ADPF é o meio próprio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é cabível apenas para leis e atos normativos federais e estaduais, não para leis municipais. A Súmula 642 do STF é clara: "Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal." O mesmo se aplica a leis municipais dos estados-membros.

Súmula 642 do STF:

"Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação direta de constitucionalidade (ADC) tem por objeto lei ou ato normativo federal (CF, art. 102, I, "a"), não alcançando leis municipais. Além disso, seu propósito é afirmar a constitucionalidade, não questioná-la.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A representação de inconstitucionalidade é um instrumento previsto nas Constituições estaduais (ex.: art. 74, VI, da Constituição de São Paulo) para questionar lei municipal em face da Constituição do respectivo estado, não da Constituição Federal. Para ofensa à CF, o remédio é a ADPF no STF.

Gabarito: letra B.