Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FUNDATEC 2023
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq898476
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Bom - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular discutindo a validade de contrato celebrado pelo Município de Campo Bom sem prévia licitação. Sobre essa demanda, é correto afirmar que:
- AÉ caso de competência originária do Tribunal de Justiça.
- BO valor da causa será o de alçada.
- CO autor deverá recolher as custas judiciais ao propor a demanda, salvo se postular o benefício da gratuidade judiciária.
- DA sentença de improcedência, quando fundada em falta de provas, não produz coisa julgada material erga omnes.
- EO prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.