Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq898613
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Em relação às funções do Conselho Fiscal, previsto na LRF, analise as assertivas abaixo:I. Auxiliar na discussão e adoção de normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios.II. Disseminar práticas que fomentem maior eficiência na arrecadação de receitas públicas.III. Divulgar análises, estudos e diagnósticos.IV. Individualizar, de acordo com as características sazonais e políticas, as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal.Quais estão INCORRETAS?
AApenas I.
BApenas IV.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EApenas III e IV.
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GabaritoB — Apenas IV.
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Conselho de Gestão Fiscal na LRF (art. 67)
Gabarito: letra B – apenas o item IV está incorreto. O Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. 67 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tem por finalidade, entre outras, a padronização das prestações de contas e dos relatórios de gestão fiscal, e não a individualização conforme características sazonais e políticas, que contraria o princípio de uniformidade buscado pelo conselho.
A questão cobra a literalidade do art. 67 da LRF, que elenca os objetivos do conselho de gestão fiscal. O dispositivo é claro ao estabelecer quatro incisos. Vejamos:
Art. 67LC-101-2000
O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
I – harmonização e coordenação entre os entes da Federação;
II – disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;
III – adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social;
IV – divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
Item
Afirmativa (resumida)
Conforme art. 67 LRF?
Correto/Incorreto
I
Auxiliar na adoção de normas mais simples para pequenos Municípios
Sim (inciso III)
Correto
II
Disseminar práticas para maior eficiência na arrecadação
Sim (inciso II)
Correto
III
Divulgar análises, estudos e diagnósticos
Sim (inciso IV)
Correto
IV
Individualizar prestações de contas conforme características sazonais e políticas
Não (a lei prevê padronização)
Incorreto
Item I – ✅ Correto
O inciso III menciona expressamente a adoção de "normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios". O conselho auxilia nessa discussão e adoção. Afirmativa correta.
Item II – ✅ Correto
O inciso II inclui a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na arrecadação de receitas. Portanto, a afirmativa está em conformidade com a lei.
Item III – ✅ Correto
O inciso IV estabelece como uma das finalidades a "divulgação de análises, estudos e diagnósticos". Afirmativa correta.
Item IV – ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
O inciso III fala em padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal. O conselho busca uniformizar, e não individualizar segundo características sazonais e políticas. "Individualizar" é o oposto de "padronizar". Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "padronização" por "individualizar", invertendo completamente o sentido do inciso III. O conselho de gestão fiscal visa justamente criar padrões uniformes, ainda que com normas mais simples para pequenos municípios, mas dentro de uma mesma lógica de padronização. Fique atento a essas inversões de verbos e substantivos.
Conclusão: apenas o item IV está incorreto, o que corresponde à alternativa B.