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Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — FUNDATEC 2023

Direito DigitalDisposições Preliminares da LGPD
Código
qq898653
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Casca - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analise as seguintes assertivas sobre os princípios que as atividades de tratamento de dados deverão observar:I. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.II. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.III. Acesso restrito: a impossibilidade de consulta sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais, salvo se houver decisão judicial.IV. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas III e IV.
  4. DApenas I, II e IV.
  5. EApenas II, III e IV.
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GabaritoD — Apenas I, II e IV.

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