Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq898770
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Casca - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista / Operador de Máquinas
Segundo o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:
APromoção de ajustes normativos que assegurem filas e assentos preferenciais para negros.
BAs políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem idosos negros.
CPolíticas Públicas que facilitam o ingresso de negros ao cinema e teatro.
DA facilitação para obtenção de porte de arma.
EA promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.
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GabaritoE — A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial (Lei 13.694/2011 RS) - Medidas de promoção da igualdade
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o teor do Art. 4º, IV, da Lei 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), que serve como base para o estatuto estadual: "promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais". As demais alternativas não estão previstas no estatuto, ou se referem a outros públicos (pessoas com deficiência, idosos) ou a temas estranhos (porte de arma).
Art. 4Lei-12288
Art. 4º — A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: ... IV — promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "filas e assentos preferenciais para negros". O estatuto da igualdade racial não prevê qualquer tipo de fila ou assento preferencial baseado em raça. Esse tipo de medida é típico de políticas para pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015). Portanto, não está entre as medidas do estatuto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa restringe as ações afirmativas a "idosos negros". O estatuto trata da população negra como um todo, sem recorte etário específico. O art. 4º, II, menciona "medidas, programas e políticas de ação afirmativa" de forma geral, sem limitar a idosos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Políticas Públicas que facilitam o ingresso de negros ao cinema e teatro" não é uma previsão do estatuto. O acesso à cultura é garantido a todos, mas a facilitação específica de ingresso ao cinema e teatro para negros não consta no art. 4º. É um distrator que confunde com o direito das pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015, art. 42).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"A facilitação para obtenção de porte de arma" é completamente estranha ao Estatuto da Igualdade Racial. O porte de arma é regulado por lei própria (Lei 10.826/2003) e não guarda relação com a promoção da igualdade racial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E transcreve, com pequena variação redacional, o inciso IV do art. 4º da Lei 12.288/2010, que prevê a "promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais". O estatuto estadual (Lei 13.694/2011) incorpora esse mesmo conjunto de medidas. Logo, é a única alternativa que corresponde a um dos meios de promoção expressamente previstos.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os incisos do art. 4º do Estatuto Nacional (Lei 12.288/2010), pois eles são frequentemente cobrados em questões de legislação estadual. A banca adora trocar o público-alvo (idosos, deficientes) ou inserir temas desconexos (porte de arma). Fique atento ao texto literal.