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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq898771
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Casca - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista / Operador de Máquinas
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete aos Secretários do Estado, EXCETO:
  1. AExpedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
  2. BComparecer à Assembleia Legislativa, a fim de prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria, sob pena de responsabilidade.
  3. CCoordenar, orientar e supervisionar os órgãos e entidades da administração estadual compreendidos na área da respectiva Secretaria.
  4. DReferendar atos governamentais relativos aos assuntos da respectiva Secretaria.
  5. EDecretar e executar intervenção em Município.
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GabaritoE — Decretar e executar intervenção em Município.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências dos Secretários de Estado na Constituição do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra E. A competência para decretar e executar intervenção em Município é atribuída ao Governador do Estado, não aos Secretários. As demais alternativas (A, B, C, D) reproduzem atribuições típicas dos Secretários, semelhantes às previstas no art. 87 da Constituição Federal para os Ministros de Estado e que, por simetria, integram o rol de competências dos Secretários estaduais.

A questão exige conhecimento das atribuições dos Secretários de Estado à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. Embora o texto literal da CE/RS não esteja reproduzido no enunciado, a estrutura é análoga à federal. O art. 87 da CF lista as competências dos Ministros de Estado, que se aplicam, por simetria, aos Secretários Estaduais. Vejamos cada alternativa:

Competência

Secretário de Estado

Governador do Estado

Expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos

Sim

Não

Comparecer à Assembleia Legislativa para prestar informações

Sim

Não

Coordenar, orientar e supervisionar órgãos da administração estadual

Sim

Não

Referendar atos governamentais relativos à sua Secretaria

Sim

Não

Decretar e executar intervenção em Município

Não

Sim

Alternativa A — ✅ Correta

"Expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos." Essa é uma competência clássica dos Secretários (e Ministros), prevista no art. 87, II, da CF: "expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos". Portanto, correta.

Alternativa B — ✅ Correta

"Comparecer à Assembleia Legislativa, a fim de prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria, sob pena de responsabilidade." Os Secretários podem (e devem) comparecer à Assembleia para prestar esclarecimentos, conforme previsão na Constituição Estadual (e no art. 91 da Constituição do Paraná, citada como paradigma). A expressão "sob pena de responsabilidade" está em consonância com o dever de prestação de contas e fiscalização. Correta.

Alternativa C — ✅ Correta

"Coordenar, orientar e supervisionar os órgãos e entidades da administração estadual compreendidos na área da respectiva Secretaria." Essa é a função precípua do Secretário, espelhada no art. 87, I, da CF: "exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência". Correta.

Alternativa D — ✅ Correta

"Referendar atos governamentais relativos aos assuntos da respectiva Secretaria." O referendo dos atos do Governador pelo Secretário da área é praxe, prevista no art. 87, I, da CF: "referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República". Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

"Decretar e executar intervenção em Município." Essa é uma competência exclusiva do Governador do Estado, conforme previsto no art. 35 da Constituição Federal e repetido nas Constituições Estaduais. O Secretário de Estado não detém esse poder; a intervenção é ato político-administrativo de alta relevância, privativo do chefe do Executivo. Portanto, é a exceção pedida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato atribuindo ao Secretário uma competência que é do Governador. Lembre-se: intervenção é ato do Governador, não de auxiliares. As outras alternativas são típicas da atuação dos Secretários.

Gabarito: letra E.

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