Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.253 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei nº 2.253 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq898776
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Casca - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista / Operador de Máquinas
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, NÃO será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
- AImprobidade administrativa.
- BSugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
- CCorrupção.
- DAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
- EAbandono de cargo.