Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq899144
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Pilar - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Educação Infantil
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:
- AA proteção à infância e à juventude.
- BO direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- CO comércio exterior e interestadual.
- DAs requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
- EA desapropriação.