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Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
Código
qq899149
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Educação Infantil
Rafael, filho de Lucas, está bastante preocupado, pois o pai seria preso, mas faleceu inesperadamente enquanto dormia. Rafael, sem saber o que aconteceria em relação ao caso, pergunta para um suposto advogado, que afirma que, lamentavelmente, Rafael terá que assumir a pena no lugar de seu pai. Conforme a Constituição Federal, a orientação do suposto advogado está:
  1. ACorreta, mas apenas se Rafael for menor de idade e estiver sob guarda judicial.
  2. BCorreta, pois a responsabilidade pelos crimes do pai se estende automaticamente aos filhos.
  3. CCorreta, mas apenas se Rafael for maior de idade.
  4. DIncorreta, apesar de a legislação brasileira permitir a responsabilização dos filhos pelos crimes dos pais.
  5. EIncorreta, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
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GabaritoE — Incorreta, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Princípio da Intranscendência da Pena

Gabarito: letra E. A orientação do suposto advogado está incorreta porque a Constituição Federal consagra o princípio da personalidade da pena, segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, Rafael jamais poderia ser obrigado a cumprir a pena de seu falecido pai, independentemente de sua idade ou de qualquer condição pessoal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa tenta condicionar a correção a Rafael ser menor de idade e estar sob guarda judicial, mas o princípio constitucional não comporta exceções desse tipo. A responsabilidade penal é personalíssima; a morte do condenado extingue a punibilidade. O erro é confundir com a responsabilidade civil dos pais por atos de filhos menores, que não se aplica à esfera criminal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade pelos crimes do pai se estende automaticamente aos filhos, o que contraria frontalmente o art. 5º, XLV, da CF. Não há qualquer previsão de transmissão de pena entre parentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a correção a Rafael ser maior de idade. A maioridade não altera o princípio constitucional – a pena não passa a ninguém, independentemente da idade do herdeiro ou sucessor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assertiva diz que a legislação brasileira permite a responsabilização dos filhos pelos crimes dos pais, o que é falso. A própria Constituição veda expressamente a transferência da pena. Não há lei que permita tal situação no âmbito penal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê a Constituição: nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Com a morte de Lucas, a punibilidade foi extinta, e Rafael não possui qualquer obrigação de cumprir a pena.

Gabarito: letra E.

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