Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq899268
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
Assinale a alternativa que define a sigla Codefat, mencionada no Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010.
AConselho de Desenvolvimento Econômico e Financeiro para o Trabalhador.
BComitê de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento para o Trabalhador.
CConselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
DComissão Diretiva para o Emprego e Formação de Trabalhadores.
EConselho de Defesa dos Trabalhadores e Finanças.
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GabaritoC — Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial – Significado de Codefat
Gabarito: letra C. Codefat é a sigla de Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme definição expressa no art. 40 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). A banca cobra o conhecimento literal do nome completo do órgão, sem margem para interpretação.
A Lei nº 12.288/2010, ao tratar da inclusão da população negra no mercado de trabalho, estabelece:
Art. 40Lei-12288
Art. 40 — "O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento."
Portanto, a única alternativa que reproduz exatamente a denominação oficial é a C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente os termos que compõem a sigla: "Conselho Deliberativo" por "Comitê" ou "Comissão", e "Fundo de Amparo ao Trabalhador" por expressões como "Desenvolvimento Econômico" ou "Aperfeiçoamento". O candidato precisa memorizar a literalidade do nome. Treine lendo o art. 40 algumas vezes e resolvendo questões similares — a repetição fixa a sigla.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Conselho de Desenvolvimento Econômico e Financeiro para o Trabalhador". Troca "Deliberativo" por "Desenvolvimento Econômico e Financeiro" e "Fundo de Amparo ao Trabalhador" por "para o Trabalhador", desvirtuando completamente o nome correto. O erro está em substituir a natureza deliberativa do conselho por uma finalidade genérica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Comitê de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento para o Trabalhador". Substitui "Conselho Deliberativo" por "Comitê" e altera "Fundo de Amparo ao Trabalhador" por "Desenvolvimento e Aperfeiçoamento", além de usar a preposição "para" em vez de "ao". Nenhum termo corresponde à definição legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Literalmente o que está no art. 40 da Lei 12.288/2010. A sigla Codefat é formada pelas iniciais desse nome.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Comissão Diretiva para o Emprego e Formação de Trabalhadores". Troca "Conselho Deliberativo" por "Comissão Diretiva" e inventa finalidades alheias à lei (emprego e formação). Não corresponde ao órgão previsto no Estatuto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Conselho de Defesa dos Trabalhadores e Finanças". Embora mantenha a palavra "Conselho", altera completamente o complemento para "Defesa dos Trabalhadores e Finanças", que não existe no ordenamento como Codefat. O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é o fundo gerido pelo Codefat, não "Defesa".