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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq899269
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas definições.Coluna 11. Discriminação racial ou étnico-racial.2. Desigualdade racial.3. Desigualdade de gênero e raça.4. Políticas públicas.Coluna 2( ) As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.( ) Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.( ) Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.( ) Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. A1 – 4 – 2 – 3.
  2. B2 – 1 – 4 – 3.
  3. C3 – 1 – 2 – 4.
  4. D4 – 2 – 1 – 3.
  5. E4 – 3 – 2 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 4 – 2 – 1 – 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Conceitos Legais

Gabarito: letra D. A sequência correta é 4 – 2 – 1 – 3, conforme as definições literais do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

A questão exige a correlação entre os conceitos da Coluna 1 e suas definições na Coluna 2, todas extraídas diretamente dos incisos do parágrafo único do art. 1º da lei. Basta ler e associar.

Análise da correlação

Primeira definição: "As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais." Corresponde ao inciso V – políticas públicas. → 4

Segunda definição: "Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica." Corresponde ao inciso II – desigualdade racial. → 2

Terceira definição: "Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada." Corresponde ao inciso I – discriminação racial ou étnico-racial. → 1

Quarta definição: "Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais." Corresponde ao inciso III – desigualdade de gênero e raça. → 3

Portanto, a ordem de preenchimento é 4 – 2 – 1 – 3.

Art. 1Lei-12288

Art. 1º, Parágrafo único – Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I – discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III – desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

V – políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

Gabarito: letra D.

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