Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq899273
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.II. É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.III. Nos estabelecimentos de ensino médio e ensino superior privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva I está correta.
DApenas as assertivas I e II estão corretas.
EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra D — apenas as assertivas I e II estão corretas, conforme o art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 12.288/2010. A assertiva III é incorreta por restringir indevidamente o dever de ensino da história da África e da população negra apenas a estabelecimentos privados, contrariando a legislação aplicável.
Assertiva
Conteúdo
Base Legal
Correta?
I
Atividade de capoeirista reconhecida em todas as modalidades (esporte, luta, dança, música), livre exercício em todo território nacional
Art. 22, § 1º da Lei 12.288/2010
✅ Sim
II
Facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas por capoeiristas e mestres tradicionais reconhecidos
Art. 22, § 2º da Lei 12.288/2010
✅ Sim
III
Obrigatório o estudo da história geral da África e da população negra no Brasil apenas nos estabelecimentos de ensino médio e superior privados
Lei 10.639/2003 (altera LDB) — obrigatoriedade em instituições públicas e privadas no ensino fundamental e médio, não no superior
❌ Não
Capoeira (art. 22)
1Atividade (reconhecimento)
Todas as modalidades
Livre exercício
2Ensino (facultado)
Instituições públicas e privadas
Capoeiristas e mestres reconhecidos
3História da África e população negra
Ensino fundamental e médio
Obrigatório (públicas e privadas)
Só privadas (assertiva III)
Ensino superior
Obrigatório (assertiva III)
LEVEL · soulevel.com.br
Análise das assertivas
Assertiva I — ✅ Correta
O texto reproduz literalmente o § 1º do art. 22 do Estatuto:
Art. 22, §1Lei-12288
Art. 22, § 1º — "A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional."
A assertiva está em conformidade plena.
Assertiva II — ✅ Correta
Reproduz o § 2º do mesmo artigo:
Art. 22, §2Lei-12288
Art. 22, § 2º — "É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos."
Portanto, correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que "nos estabelecimentos de ensino médio e ensino superior privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil." Há dois erros:
Restrição indevida ao setor privado: A obrigatoriedade do estudo da história da África e da cultura afro-brasileira, instituída pela Lei 10.639/2003 (que alterou a LDB), aplica-se tanto a instituições públicas quanto privadas, no ensino fundamental e médio. O enunciado limita erroneamente aos "privados".
Inclusão do ensino superior: A Lei 10.639/2003 não tornou obrigatório esse conteúdo no ensino superior; a obrigatoriedade recai sobre o ensino fundamental e médio. A assertiva, portanto, amplia indevidamente o âmbito.
Como a assertiva III é falsa, restam corretas apenas I e II.