Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2023
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
qq899431
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico ESF
Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS).
APromover a privatização dos serviços de saúde.
BGarantir a gratuidade dos serviços de saúde apenas para pessoas de baixa renda.
CDesenvolver ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
DPriorizar o atendimento de pacientes particulares em detrimento dos pacientes do SUS.
ELimitar o acesso aos serviços de saúde apenas a cidadãos brasileiros.
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GabaritoC — Desenvolver ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
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Atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS)
Gabarito: letra C. O SUS tem como atribuição desenvolver ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990). As demais alternativas contrariam frontalmente os princípios constitucionais e legais do sistema, que é público, universal, gratuito e voltado ao atendimento de toda a população, sem discriminação.
O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado. A Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS), regulamenta o sistema e define suas atribuições, que incluem, entre outras, a vigilância sanitária e epidemiológica, a assistência terapêutica integral, a formulação de políticas de saúde, o controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde, e a participação na produção de medicamentos e insumos.
A vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Já a vigilância epidemiológica é o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Essas ações são essenciais para o funcionamento do sistema, pois permitem monitorar a saúde da população, identificar surtos e epidemias, controlar doenças transmissíveis e garantir a qualidade de produtos e serviços de saúde. A alternativa C está correta porque descreve exatamente uma das atribuições do SUS, prevista na legislação.
As demais alternativas apresentam distorções graves dos princípios do SUS. A privatização dos serviços, a gratuidade apenas para baixa renda, a priorização de pacientes particulares e a limitação do acesso a brasileiros são todas contrárias aos princípios da universalidade, integralidade e equidade que regem o sistema. O SUS é público, universal e gratuito para toda a população, independentemente de renda ou nacionalidade.
A banca explora aqui um padrão clássico: apresentar alternativas que contradizem os princípios fundamentais do SUS, para testar se o candidato conhece a legislação e os valores do sistema. A pegadinha está em reconhecer que o SUS é um sistema público e universal, e não um sistema privado ou seletivo.
SUS (Lei 8.080/1990): Princípios (Universalidade, Integralidade, Equidade, Gratuidade); Atribuições (Vigilância sanitária, Vigilância epidemiológica, Assistência terapêutica integral, Formulação de políticas de saúde, Controle e fiscalização de produtos e serviços); Participação da iniciativa privada (Complementar, Substitutiva)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A privatização dos serviços de saúde é o oposto do que o SUS representa. O sistema é público, estatal e gratuito, e a Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. A participação da iniciativa privada é complementar, e não substitutiva, e não pode ser promovida como atribuição do SUS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A gratuidade dos serviços de saúde é um princípio do SUS, mas não é limitada a pessoas de baixa renda. O sistema é universal, ou seja, atende a toda a população, sem qualquer discriminação ou seleção por critérios econômicos. A alternativa erra ao restringir o acesso gratuito a um grupo específico.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vigilância sanitária e epidemiológica é uma atribuição expressa do SUS, prevista na Lei 8.080/1990. Essas ações são fundamentais para a prevenção e o controle de doenças, a promoção da saúde e a garantia da qualidade de produtos e serviços de saúde. A alternativa descreve corretamente uma das atribuições do sistema.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O SUS não prioriza pacientes particulares em detrimento dos pacientes do sistema. Pelo contrário, o sistema é público e universal, e o atendimento é igualitário para todos. A alternativa contraria o princípio da equidade e da universalidade do SUS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O acesso aos serviços de saúde não é limitado a cidadãos brasileiros. O SUS é universal e atende a toda a população que se encontra no território nacional, incluindo estrangeiros, turistas e imigrantes, sem qualquer discriminação. A alternativa contraria o princípio da universalidade do sistema.