Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq899664
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Espumoso - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente De Controle Interno
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a periodicidade para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a Despesa Total com Pessoal será:
AMensal.
BBimestral.
CTrimestral.
DQuadrimestral.
EAnual.
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GabaritoD — Quadrimestral.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesa Total com Pessoal na LRF – Periodicidade de Verificação
Gabarito: alternativa D (Quadrimestral). O art. 22 da LC nº 101/2000 determina que a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal (arts. 19 e 20) ocorre ao final de cada quadrimestre. A banca testa o conhecimento literal desse dispositivo.
Art. 22LC-101-2000
Art. 22 — A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
As demais periodicidades (mensal, bimestral, trimestral, anual) não encontram respaldo no texto legal para esse fim específico. É comum que o candidato confunda com a periodicidade do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que é bimestral, ou com a do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que também é quadrimestral, mas o artigo 22 é claro quanto à verificação dos limites de pessoal.
Periodicidade de Verificação na LRF — só Verificação Limites Pessoal: Quadrimestral; só Relatório Gestão Fiscal: Quadrimestral; Verificação Limites Pessoal∩Relatório Gestão Fiscal: Quadrimestral
Alternativa A — ❌ Incorreta
Mensal – A LRF não prevê verificação mensal dos limites de despesa com pessoal. O art. 22 exige apenas ao final de cada quadrimestre.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Bimestral – Essa periodicidade é própria do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), não da verificação dos limites de pessoal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trimestral – Não há previsão na LRF para verificação trimestral dos limites de pessoal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 22 da LRF, a verificação é quadrimestral. O dispositivo usa expressamente a palavra "quadrimestre".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Anual – A verificação não é anual; é feita três vezes por ano (ao final de cada quadrimestre).
PEGA ESSA DICA!
Grave a diferença entre as periodicidades mais cobradas na LRF:
Verificação dos limites de despesa com pessoal (art. 22) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) (art. 54): quadrimestral.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) (art. 52): bimestral.