Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq899667
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Espumoso - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente De Controle Interno
Analise as assertivas a seguir quanto ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas:I. 2/3 (dois terços) dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.II. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.III. O controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas, será exercido com o auxílio do Ministério Público.IV. O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros.Quais estão corretas?
AApenas III.
BApenas I e II.
CApenas I e IV.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas I e IV.
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Tribunal de Contas da União (TCU) – Composição e Atribuições
Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as assertivas I e IV, conforme os arts. 73, §2º, II e 73, caput da Constituição Federal. A assertiva II erra ao qualificar as decisões como título executivo judicial (são extrajudiciais – art. 71, §3º) e a assertiva III inverte o sujeito do controle externo (quem o exerce é o Congresso Nacional, com auxílio do TCU, e não o TCU com auxílio do MP – art. 71, caput).
A questão exige o conhecimento literal de dispositivos da CF/88 sobre o TCU. Vamos analisar cada assertiva:
Assertiva
Conteúdo
Fundamento
Correta?
I
2/3 dos Ministros do TCU são escolhidos pelo Congresso Nacional
Art. 73, §2º, II, CF
✅
II
Decisões do TCU com imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial
Art. 71, §3º, CF (título executivo, sem qualificação "judicial")
❌
III
Controle externo é exercido pelos Tribunais de Contas com auxílio do Ministério Público
Art. 71, caput, CF (quem exerce é o Congresso Nacional, com auxílio do TCU)
❌
IV
TCU é integrado por nove Ministros
Art. 73, caput, CF
✅
TCU (art. 73)
1Composição (9 Ministros)
1/3 pelo Presidente (lista tríplice)
Auditores
MP junto ao TCU
2/3 pelo Congresso Nacional
2Decisões (art. 71, §3º)
Imputação de débito ou multa
Título executivo extrajudicial
3Controle externo (art. 71, caput)
Congresso Nacional (titular)
TCU (auxiliar)
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Assertiva I – ✅ Correta
A CF determina que dois terços dos Ministros do TCU são escolhidos pelo Congresso Nacional:
Art. 73, §2CF/88
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II – dois terços pelo Congresso Nacional.
Portanto, a fração de {{2/3}} está correta.
Assertiva II – ❌ Incorreta
A assertiva afirma que as decisões do TCU que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial. O texto constitucional é diverso:
Art. 71, §3CF/88
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
A Constituição não qualifica o título como “judicial”. As decisões do TCU são de natureza administrativa, e o título executivo dela decorrente é extrajudicial, não judicial. Essa distinção é relevante: o título executivo judicial é formado por decisões judiciais; o extrajudicial, por documentos como os do TCU, após o devido processo administrativo. Logo, a assertiva erra ao acrescentar o termo “judicial”.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre título executivo judicial e extrajudicial. O texto do art. 71, §3º não contém a palavra “judicial”. Memorize: as decisões do TCU têm força de título executivo, mas são extrajudiciais. Para se tornarem judiciais, precisam ser executadas perante o Judiciário.
Assertiva III – ❌ Incorreta
A assertiva diz: “O controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas, será exercido com o auxílio do Ministério Público.” A CF inverte esses papéis:
Art. 71CF/88
Art. 71 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
O sujeito do controle externo é o Congresso Nacional; o TCU é seu órgão auxiliar. O Ministério Público não aparece como auxiliar nesse dispositivo (embora possa atuar em outras funções). Portanto, a assertiva troca o sujeito e o auxiliar.
Assertiva IV – ✅ Correta
A composição do TCU está expressa no caput do art. 73:
Art. 73CF/88
Art. 73 – O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
O número de nove Ministros é exato. Para os Tribunais de Contas estaduais, o art. 75, parágrafo único, determina que sejam integrados por sete Conselheiros.
Conclusão: Apenas as assertivas I e IV estão corretas. Alternativa C.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)