Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Espumoso (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Espumoso (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq899673
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Espumoso - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino
De acordo com o texto do Código de Posturas de Espumoso, sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo:
- APrefeito.
- BSecretário de infrações.
- CTribunal Fazendário do Estado.
- DSetor Tributário da Prefeitura.
- EÓrgão de cobrança privada.