Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq899677
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Espumoso - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o(a) _____ poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ajuiz
Bpresidente
Corganização
Dtestemunhaexecutivo
Eexecutivo
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GabaritoA — juiz
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Determinação de manifestação de profissional especializado
Gabarito: letra A. O art. 31 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que, quando a complexidade do caso exigir, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação da equipe multidisciplinar. As demais alternativas não correspondem ao texto legal.
Art. 31Lei-11340
Art. 31 — “Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.”
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 31, que atribui ao juiz a competência para solicitar a manifestação de profissional especializado quando necessário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A palavra “presidente” não consta no art. 31. A lei não atribui essa competência a presidente (seja de tribunal, de comissão ou outro). O agente competente é exclusivamente o juiz.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Organização” é termo genérico e não é o sujeito da ação prevista. A lei determina que é o juiz quem determina a manifestação, não uma organização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Testemunha” é figura processual, não tem poder de determinar manifestação de profissional. O art. 31 fala do juiz.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Executivo” (provavelmente se referindo ao Poder Executivo) não é o responsável por essa determinação no âmbito judicial. A competência é do juiz.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 31 da Lei Maria da Penha: quem determina a manifestação de profissional especializado é o juiz. A banca pode tentar confundir com outros órgãos ou autoridades, mas o texto é claro.