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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq899677
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Espumoso - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o(a) _____ poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Ajuiz
  2. Bpresidente
  3. Corganização
  4. Dtestemunhaexecutivo
  5. Eexecutivo
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GabaritoA — juiz

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Determinação de manifestação de profissional especializado

Gabarito: letra A. O art. 31 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que, quando a complexidade do caso exigir, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação da equipe multidisciplinar. As demais alternativas não correspondem ao texto legal.

Art. 31Lei-11340

Art. 31 — “Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.”

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 31, que atribui ao juiz a competência para solicitar a manifestação de profissional especializado quando necessário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A palavra “presidente” não consta no art. 31. A lei não atribui essa competência a presidente (seja de tribunal, de comissão ou outro). O agente competente é exclusivamente o juiz.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Organização” é termo genérico e não é o sujeito da ação prevista. A lei determina que é o juiz quem determina a manifestação, não uma organização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Testemunha” é figura processual, não tem poder de determinar manifestação de profissional. O art. 31 fala do juiz.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Executivo” (provavelmente se referindo ao Poder Executivo) não é o responsável por essa determinação no âmbito judicial. A competência é do juiz.

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 31 da Lei Maria da Penha: quem determina a manifestação de profissional especializado é o juiz. A banca pode tentar confundir com outros órgãos ou autoridades, mas o texto é claro.

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