Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq899680
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Espumoso - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino
Segundo os termos da Constituição do Rio Grande do Sul, o decreto de intervenção será submetido à apreciação do(a):
ACâmara dos Vereadores.
BCongresso Nacional.
CAssembleia Legislativa..
DCâmara dos Deputados.
ESenado
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GabaritoC — Assembleia Legislativa..
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Intervenção estadual em municípios
Gabarito: letra C. O decreto de intervenção do Estado em município deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição do Rio Grande do Sul (que adota a mesma sistemática). O art. 36, §1º da CF determina que, na intervenção estadual, o decreto é apreciado pela Assembleia Legislativa. A Constituição do Rio Grande do Sul reproduz essa regra.
Art. 36, §1CF/88
"O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas."
Como se trata de intervenção do Estado em Município, a apreciação cabe à Assembleia Legislativa, e não ao Congresso Nacional ou a suas Casas. As demais opções referem-se a órgãos federais ou municipais, incorretos.
Competência
Intervenção Federal em Estado
Intervenção Estadual em Município
Decreto submetido a
Congresso Nacional
Assembleia Legislativa
Fundamento
Art. 36, §1º, CF
Art. 36, §1º, CF
Órgão competente
Poder Legislativo Federal
Poder Legislativo Estadual
Alternativa A — ❌ Incorreta
Câmara dos Vereadores é órgão do Poder Legislativo municipal, não tem competência para apreciar intervenção estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Congresso Nacional aprecia intervenção federal nos Estados, não a intervenção estadual em municípios.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Assembleia Legislativa é o órgão competente para apreciar o decreto de intervenção do Estado em seus municípios, conforme a CF e a Constituição Estadual do RS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Câmara dos Deputados é uma das Casas do Congresso Nacional, competente para intervenção federal, não estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Senado Federal também integra o Congresso Nacional, igualmente inaplicável à intervenção estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com órgãos federais (Congresso, Câmara, Senado) que são próprios da intervenção federal. Lembre-se: intervenção estadual em município é matéria do Estado, apreciada pela Assembleia Legislativa — jamais pelo Congresso.