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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq899680
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Espumoso - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino
Segundo os termos da Constituição do Rio Grande do Sul, o decreto de intervenção será submetido à apreciação do(a):
  1. ACâmara dos Vereadores.
  2. BCongresso Nacional.
  3. CAssembleia Legislativa..
  4. DCâmara dos Deputados.
  5. ESenado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Assembleia Legislativa..

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção estadual em municípios

Gabarito: letra C. O decreto de intervenção do Estado em município deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição do Rio Grande do Sul (que adota a mesma sistemática). O art. 36, §1º da CF determina que, na intervenção estadual, o decreto é apreciado pela Assembleia Legislativa. A Constituição do Rio Grande do Sul reproduz essa regra.

Art. 36, §1CF/88

"O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas."

Como se trata de intervenção do Estado em Município, a apreciação cabe à Assembleia Legislativa, e não ao Congresso Nacional ou a suas Casas. As demais opções referem-se a órgãos federais ou municipais, incorretos.

Competência

Intervenção Federal em Estado

Intervenção Estadual em Município

Decreto submetido a

Congresso Nacional

Assembleia Legislativa

Fundamento

Art. 36, §1º, CF

Art. 36, §1º, CF

Órgão competente

Poder Legislativo Federal

Poder Legislativo Estadual

Alternativa A — ❌ Incorreta

Câmara dos Vereadores é órgão do Poder Legislativo municipal, não tem competência para apreciar intervenção estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Congresso Nacional aprecia intervenção federal nos Estados, não a intervenção estadual em municípios.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Assembleia Legislativa é o órgão competente para apreciar o decreto de intervenção do Estado em seus municípios, conforme a CF e a Constituição Estadual do RS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Câmara dos Deputados é uma das Casas do Congresso Nacional, competente para intervenção federal, não estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Senado Federal também integra o Congresso Nacional, igualmente inaplicável à intervenção estadual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com órgãos federais (Congresso, Câmara, Senado) que são próprios da intervenção federal. Lembre-se: intervenção estadual em município é matéria do Estado, apreciada pela Assembleia Legislativa — jamais pelo Congresso.

Gabarito: letra C.

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