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Questão de Legislação Estadual — Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualLei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq899681
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Espumoso - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino
Com base no Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, a igual oportunidade de emprego tem a finalidade de garantir a diversidade de:I. Sexo.II. Idade.III. Etnia.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul — Igualdade de Oportunidades de Emprego

Gabarito: letra E. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011 do RS), a igualdade de oportunidades de emprego tem a finalidade de garantir a diversidade de sexo, idade e etnia. O §2º do art. 46 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) define a prática de iguais oportunidades de emprego como o conjunto de medidas para garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade — orientação que o legislador estadual reproduziu. Portanto, todos os três itens (I, II e III) estão corretos.

Art. 46, §2Lei-12288

Art. 46, §2º — "Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado."

Critério

Sexo

Idade

Etnia

Previsto no art. 46, §2º (Lei 12.288/2010)

✅

✅

✅

Reproduzido no Estatuto do RS (Lei 13.694/2011)

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Item I — Sexo — ✅ Correto

A diversidade de sexo está expressamente prevista no dispositivo como um dos elementos da igualdade de oportunidades.

Item II — Idade — ✅ Correto

A idade também consta no rol do §2º do art. 46.

Item III — Etnia — ✅ Correto

A etnia (diversidade étnica) é o primeiro elemento citado no dispositivo.

Como todos os itens estão corretos, a alternativa que os reúne é a letra E.

Gabarito: letra E.

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