Questão de Atualidades — Atualidades do ano de 2023 — FUNDATEC 2023

Decisão do STF sobre prisão especial para ensino superior (março/2023)

Gabarito: Letra E. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que previa prisão especial provisória para pessoas com curso superior, ou seja, o direito de ficar em cela separada dos demais detentos. A decisão foi unânime e seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator de ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionava o benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP).

O benefício anteriormente concedido era justamente o de permanecer em estabelecimento distinto ou em cela especial durante a prisão provisória, enquanto aguardava julgamento. A medida foi considerada inconstitucional por ferir o princípio da igualdade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há previsão de alimentação diferenciada. O benefício derrubado era relacionado à separação física, não à alimentação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A jornada de trabalho não fazia parte do benefício. Não existia diferença de carga horária com base no nível de escolaridade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito a mais horas de visitas não era previsto para portadores de diploma superior. O benefício era unicamente o de cela separada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A dispensa de tarefas de limpeza não era o objeto da lei. O STF tratou exclusivamente da separação física dos detentos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que foi derrubado: o direito a ficar em uma cela separada dos demais detentos durante a prisão provisória. A lei previa esse tratamento diferenciado para quem tinha curso superior, mas o STF considerou a regra inconstitucional.

Gabarito: Letra E.