Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.244 de 1997 - Código Tributário do Município de Espumoso (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei nº 2.244 de 1997 - Código Tributário do Município de Espumoso (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq899716
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Espumoso - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo o Código Tributário do Município de Espumoso: “o imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:i) a transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; ii) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; iii) a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores”. A alíquota do mencionado imposto é de:I. 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.II. 2% (dois por cento) sobre o valor restante, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.III. 3% (três por cento) em casos previstos expressamente em Decreto Legislativo do Município.IV. 2% (dois por cento) nas demais transmissões.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas I, II e IV.
- EI, II, III e IV.