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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq899757
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Espumoso - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista / Operador De Máquinas / Servente
Segundo a Lei Maria da Penha, os Juizados de ______ contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. AViolência Doméstica e Familiar
  2. BPotencial Ofensivo Aumentado
  3. CMenor Interesse
  4. DDireito Tributarista
  5. EMáxima Proibição
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GabaritoA — Violência Doméstica e Familiar

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Juizados de Violência Doméstica e Familiar

Gabarito: letra A. A lacuna deve ser preenchida com "Violência Doméstica e Familiar", conforme o art. 29 da Lei nº 11.340/2006, que expressamente denomina os juizados como "Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher".

A banca testa o conhecimento literal da nomenclatura prevista na Lei Maria da Penha. A expressão correta consta tanto no art. 14 (que define a natureza e competência) quanto no art. 29 (que trata da equipe multidisciplinar).

Art. 29Lei-11340

Art. 29 — "Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde."


Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche exatamente a lacuna com a expressão "Violência Doméstica e Familiar", conforme os arts. 14 e 29 da Lei Maria da Penha.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Potencial Ofensivo Aumentado" é expressão estranha à lei; não há previsão de juizados com essa denominação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Menor Interesse" não encontra correspondência na Lei Maria da Penha; a expressão correta é sempre "violência doméstica e familiar".

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Direito Tributarista" é completamente alheio ao tema; a lei trata de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Máxima Proibição" não consta em nenhum dispositivo da lei; a denominação oficial é a da alternativa A.

Gabarito: letra A.

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