Lei Maria da Penha – Juizados de Violência Doméstica e Familiar
Gabarito: letra A. A lacuna deve ser preenchida com "Violência Doméstica e Familiar", conforme o art. 29 da Lei nº 11.340/2006, que expressamente denomina os juizados como "Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher".
A banca testa o conhecimento literal da nomenclatura prevista na Lei Maria da Penha. A expressão correta consta tanto no art. 14 (que define a natureza e competência) quanto no art. 29 (que trata da equipe multidisciplinar).
Art. 29Lei-11340
Art. 29 — "Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche exatamente a lacuna com a expressão "Violência Doméstica e Familiar", conforme os arts. 14 e 29 da Lei Maria da Penha.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Potencial Ofensivo Aumentado" é expressão estranha à lei; não há previsão de juizados com essa denominação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Menor Interesse" não encontra correspondência na Lei Maria da Penha; a expressão correta é sempre "violência doméstica e familiar".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Direito Tributarista" é completamente alheio ao tema; a lei trata de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Máxima Proibição" não consta em nenhum dispositivo da lei; a denominação oficial é a da alternativa A.
Gabarito: letra A.