Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq899761
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Espumoso - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista / Operador De Máquinas / Servente
Segundo a Constituição do Rio Grande do Sul, a intervenção do Estado no Município se dará por decreto de quem?
  1. ADo Presidente do Brasil.
  2. BDe um representante estrangeiro.
  3. CDo Governador do estado.
  4. DDo Prefeito Municipal.
  5. EDo presidente da associação estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Do Governador do estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção do Estado no Município (Constituição do Rio Grande do Sul)

Gabarito: letra C. A intervenção estadual em município é ato privativo do Governador do Estado, que a decreta por meio de decreto, nos termos da Constituição Estadual (norma análoga ao artigo 35 da Constituição Federal). As demais alternativas indicam autoridades sem competência para tal ato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Presidente da República não interfere diretamente em municípios; a intervenção federal em estados é de sua competência, mas a intervenção estadual em município cabe ao Governador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Representante estrangeiro não possui qualquer atribuição no âmbito da administração pública brasileira para decretar intervenção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Governador do Estado é a autoridade competente para decretar a intervenção em município, conforme previsto na Constituição do Rio Grande do Sul, mediante decreto, após autorização da Assembleia Legislativa (quando exigida) ou nos casos excepcionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Prefeito Municipal é a autoridade máxima do município, mas não pode decretar intervenção do Estado no próprio município; tal ato é externo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O presidente de associação estadual é figura privada ou representante de entidade civil, sem poder para decretar ato estatal de intervenção.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/qq899761