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Questão de Legislação Estadual — Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualLei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq899762
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Espumoso - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista / Operador De Máquinas / Servente
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, as peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público deverão observar um percentual de:
  1. AAfrodescendentes.
  2. BPessoas com deficiência.
  3. CIndígenas.
  4. DEstrangeiros.
  5. EPessoas de baixa renda.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Afrodescendentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul – Peças publicitárias

Gabarito: letra A (Afrodescendentes). O Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul (Lei n.º 13.694/2011) estabelece que as peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público devem observar um percentual de representação de afrodescendentes, como forma de promoção da igualdade racial e valorização da diversidade étnica.

A questão exige o conhecimento de dispositivo específico da lei estadual, que determina a inclusão de afrodescendentes na propaganda oficial. As demais alternativas referem-se a grupos igualmente protegidos por outras normas (pessoas com deficiência – Lei Brasileira de Inclusão; indígenas – Estatuto do Índio; estrangeiros e pessoas de baixa renda – políticas gerais), mas não são o foco do percentual exigido para publicidade pública pela lei gaúcha.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Refere-se exatamente ao grupo determinado pela lei estadual: os afrodescendentes devem ter representação proporcional nas peças publicitárias do poder público, conforme o Estatuto da Igualdade Racial do RS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Pessoas com deficiência são amparadas pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015), mas não são o grupo especificado na regra sobre publicidade do Estatuto da Igualdade Racial do RS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indígenas possuem proteção específica no Estatuto do Índio e na Constituição, mas a exigência de percentual em publicidade estadual não os abrange nesse contexto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estrangeiros não são o grupo alvo da ação afirmativa prevista na lei gaúcha para publicidade oficial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Pessoas de baixa renda são destinatárias de políticas assistenciais, mas não integram a regra de percentual étnico-racial em propaganda estatal.

Gabarito: letra A.

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