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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2023

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qq899819
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Espumoso - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico Pediatra
Considerando a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) São estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.( ) Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – F.
  2. BF – V – V.
  3. CV – V – V.
  4. DF – F – F.
  5. EF – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 8.080/1990: assertivas sobre o SUS

Gabarito: letra C — as três assertivas são verdadeiras (V – V – V). A primeira está prevista no art. 19-I da Lei nº 8.080/1990, que estabelece o atendimento domiciliar e a internação domiciliar no âmbito do SUS; a segunda reproduz o art. 2º da mesma lei, que consagra a saúde como direito fundamental do ser humano; e a terceira decorre da Lei nº 10.778/2003, que obriga os serviços de saúde do SUS a permitir a presença de acompanhante junto à parturiente durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS), é o principal diploma que estrutura o Sistema Único de Saúde, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços. Ela reafirma os princípios doutrinários do SUS — universalidade, equidade e integralidade — e as diretrizes organizacionais — regionalização, hierarquização, descentralização e participação social. É a partir dela que se definem as atribuições de cada esfera de governo, os objetivos do sistema e o campo de atuação, incluindo a assistência terapêutica integral e os serviços domiciliares.

A primeira assertiva trata do atendimento domiciliar e da internação domiciliar, que foram expressamente incluídos no campo de atuação do SUS pelo art. 19-I da LOS. Essa previsão representa uma ampliação do conceito de assistência à saúde, reconhecendo que determinados cuidados podem ser prestados no domicílio do paciente, seja por meio de atendimento ambulatorial em casa, seja por internação domiciliar, quando o paciente necessita de cuidados mais intensivos, mas não requer hospitalização. Essa modalidade de atenção é especialmente relevante para pacientes crônicos, idosos e em cuidados paliativos, humanizando o cuidado e reduzindo custos hospitalares.

A segunda assertiva reproduz o art. 2º da LOS, que estabelece a saúde como direito fundamental do ser humano e impõe ao Estado o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Esse dispositivo é a base constitucional do direito à saúde, que também está previsto no art. 196 da Constituição Federal. O dever do Estado não se limita a garantir acesso a serviços de saúde, mas inclui a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

A terceira assertiva trata do direito da parturiente a acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Essa garantia está prevista na Lei nº 10.778/2003, que dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher, mas também na Lei nº 11.108/2005, que alterou a LOS para assegurar esse direito. A presença do acompanhante é um importante instrumento de humanização do parto, proporcionando apoio emocional e físico à parturiente, além de contribuir para a redução de intervenções desnecessárias e para a melhoria dos desfechos maternos e neonatais.

A banca explora a literalidade dos dispositivos legais, exigindo que o candidato conheça o texto da LOS e das leis que a complementam. A pegadinha está em confundir a fonte normativa de cada assertiva: a primeira e a segunda estão na Lei nº 8.080/1990, enquanto a terceira está em legislação específica (Lei nº 11.108/2005, que alterou a LOS). O candidato que não conhece a Lei nº 11.108/2005 pode marcar a terceira assertiva como falsa, mas ela é verdadeira.

Lei nº 8.080/1990 (LOS)
  • 1Art. 2º
    • Saúde é direito fundamental
    • Estado deve prover condições
  • 2Art. 19-I
    • Atendimento domiciliar
    • Internação domiciliar
  • 3Lei nº 11.108/2005 (alterou a LOS)
    • Acompanhante na parturiente
      • Trabalho de parto
      • Parto
      • Pós-parto imediato
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Assertiva 1 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que são estabelecidos no âmbito do SUS o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. Isso está expressamente previsto no art. 19-I da Lei nº 8.080/1990, que diz:

Art. 19-ILei-8080

Art. 19-I — "São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar."

Essa previsão amplia o campo de atuação do SUS, reconhecendo que a assistência à saúde pode ser prestada no domicílio do paciente, seja por meio de atendimento ambulatorial em casa, seja por internação domiciliar, quando o paciente necessita de cuidados mais intensivos, mas não requer hospitalização. Essa modalidade de atenção é especialmente relevante para pacientes crônicos, idosos e em cuidados paliativos, humanizando o cuidado e reduzindo custos hospitalares.

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Isso está expressamente previsto no art. 2º da Lei nº 8.080/1990, que diz:

Art. 2Lei-8080

Art. 2º — "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício."

Esse dispositivo é a base constitucional do direito à saúde, que também está previsto no art. 196 da Constituição Federal. O dever do Estado não se limita a garantir acesso a serviços de saúde, mas inclui a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Essa garantia está prevista na Lei nº 11.108/2005, que alterou a Lei nº 8.080/1990 para assegurar esse direito. A presença do acompanhante é um importante instrumento de humanização do parto, proporcionando apoio emocional e físico à parturiente, além de contribuir para a redução de intervenções desnecessárias e para a melhoria dos desfechos maternos e neonatais.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei nº 8.080/1990, é essencial conhecer os artigos que tratam dos objetivos, princípios e campo de atuação do SUS, bem como as leis que a complementam, como a Lei nº 11.108/2005 (acompanhante no parto) e a Lei nº 8.142/1990 (participação social e financiamento). A banca costuma cobrar a literalidade dos dispositivos, então leia a lei algumas vezes e grife os artigos mais cobrados.

Gabarito: letra C — corretas as assertivas 1, 2 e 3 (V – V – V).

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