Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2023
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qq899827
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Espumoso - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico Plantonista
Considerando a Portaria de Consolidação nº 05/2017, o que o Art. 162, da Segurança do Paciente, estabelece sobre a comunicação de incidentes relacionados à segurança do paciente?
AÉ opcional para os profissionais de saúde.
BDeve ser feita apenas para a alta administração do hospital.
CDeve ser feita apenas em casos de morte do paciente.
DDeve ser feita imediatamente após a identificação do problema.
EDeve ser feita somente em caso de culpa do profissional de saúde.
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GabaritoD — Deve ser feita imediatamente após a identificação do problema.
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Comunicação de incidentes de segurança do paciente
Gabarito: letra D. O Art. 162 da Portaria de Consolidação nº 05/2017, que consolida as normas sobre o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), estabelece que a comunicação de incidentes relacionados à segurança do paciente deve ser feita imediatamente após a identificação do problema. As demais alternativas distorcem o comando legal ao condicionar a notificação a critérios subjetivos (opcionalidade, restrição à alta administração, morte do paciente ou culpa do profissional), que não existem na norma.
A segurança do paciente é um dos pilares da qualidade assistencial no SUS, e a notificação de incidentes é o mecanismo central para aprendizado e prevenção. Incidente é qualquer evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário ao paciente — abrange desde near miss (quase-falha, sem dano) até evento adverso (com dano). A lógica da norma é clara: quanto mais rápida a comunicação, mais rápido se pode agir para mitigar o dano, investigar as causas e implementar barreiras de prevenção. Por isso, a comunicação deve ser imediata, tão logo o problema seja identificado, independentemente de gravidade, desfecho ou culpa.
A notificação imediata alimenta os sistemas de notificação (como o Notivisa e os sistemas internos dos serviços de saúde) e permite a análise de eventos adversos, quase-falhas e circunstâncias de risco. Ela é um dever de todos os profissionais de saúde, não uma faculdade, e não se restringe a casos graves ou a situações de culpa — a cultura de segurança é justamente não punitiva, focada no sistema e não no indivíduo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que associa notificação a punição ou a burocracia tende a marcar alternativas que condicionam a comunicação, quando a norma exige prontidão.
Guarde o critério decisivo: imediatamente após a identificação do problema — é essa a expressão literal que separa a alternativa correta das demais, que introduzem condições inexistentes na norma.
1Identificação do problema
2Comunicação imediata
3Alimenta sistemas de notificação
4Análise e prevenção
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a comunicação é opcional para os profissionais de saúde. A norma impõe um dever de comunicação imediata, não uma faculdade. A notificação de incidentes é obrigação de todos os profissionais envolvidos na assistência, como parte da cultura de segurança do paciente. A opcionalidade contraria frontalmente o objetivo do PNSP de identificar e aprender com os incidentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a comunicação deve ser feita apenas para a alta administração do hospital. A notificação não se restringe à alta administração; ela deve ser feita imediatamente após a identificação do problema, alimentando os sistemas de notificação (internos e externos, como o Notivisa). A alta administração é uma das destinatárias das análises e ações decorrentes, mas não é a única via de comunicação, e a norma não condiciona a notificação a esse destinatário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a comunicação deve ser feita apenas em casos de morte do paciente. A norma exige comunicação imediata de qualquer incidente, independentemente do desfecho — inclui eventos sem dano, quase-falhas e eventos adversos de qualquer gravidade. Restringir a notificação a óbitos contraria a finalidade preventiva do sistema, que depende da notificação de todos os incidentes para identificar riscos e implementar barreiras.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha a literalidade do Art. 162 da Portaria de Consolidação nº 05/2017: a comunicação de incidentes deve ser feita imediatamente após a identificação do problema. A expressão "imediatamente" é o núcleo normativo — a prontidão na notificação é essencial para a mitigação de danos, a investigação de causas e a prevenção de novos eventos. Não há qualquer condicionante de gravidade, destinatário ou culpa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a comunicação deve ser feita somente em caso de culpa do profissional de saúde. A norma não condiciona a notificação à apuração de culpa — pelo contrário, a cultura de segurança do paciente é não punitiva, focada no sistema e na prevenção, não na responsabilização individual. Exigir culpa para notificar inverteria a lógica do PNSP, que busca aprender com os erros para evitar que se repitam.
Gabarito: letra D — a comunicação de incidentes deve ser feita imediatamente após a identificação do problema, sem condicionantes de opcionalidade, destinatário, gravidade ou culpa.