Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq900009
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o Acesso à Informação, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas:( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, e que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 (quinze) anos.( ) Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista são autoridades competentes para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AC – C – C – I.
BC – C – I – C.
CI – I – C – C.
DC – I – I – C.
EI – C – C – I.
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GabaritoA — C – C – C – I.
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Conceitos e Classificação
Gabarito: A (C – C – C – I). As definições de documento e integridade estão nos incisos II e VIII do art. 4º da Lei 12.527/2011; o prazo máximo de restrição para informação secreta é de 15 anos (art. 24, §1º, II); e a competência para classificar como ultrassecreto é restrita às autoridades do art. 27, I, não abrangendo titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que só podem classificar como secreto (art. 27, II). Portanto, as três primeiras assertivas estão corretas e a última incorreta.
Art. 4Lei-12527
Lei 12.527/2011, art. 4º, II: “documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato”.
Art. 4Lei-12527
Lei 12.527/2011, art. 4º, VIII: “integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino”.
Assertiva
Julgamento
Fundamento
1. Documento: unidade de registro, qualquer suporte/formato
C – Correta
Art. 4º, II LAI
2. Integridade: informação não modificada, inclusive origem, trânsito e destino
C – Correta
Art. 4º, VIII LAI
3. Prazo máximo de restrição para informação secreta: 15 anos da produção
C – Correta
Art. 24, §1º, II LAI
4. Titulares de autarquias, fundações, EP e SEM podem classificar como ultrassecreto
I – Incorreta
Art. 27, I LAI (não os inclui); eles só classif. como secreto (art. 27, II)
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as autoridades competentes para cada grau de sigilo. Muitos candidatos pensam que titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista podem classificar como ultrassecreto, mas eles não estão no rol do art. 27, I. A competência para ultrassecreto é de altas autoridades (Presidente, Vice, Ministros, Comandantes, Chefes de Missões). Já para o grau secreto, sim, inclui esses titulares. Memorize a diferença para não cair nessa troca.
Graus de sigilo (LAI)
1Ultrassecreto
Prazo: 25 anos (renovável)
Autoridades (art. 27, I)
Presidente e Vice
Ministros de Estado
Comandantes das Forças
Chefes de missão diplomática
2Secreto
Prazo: 15 anos
Autoridades (art. 27, II)
Titulares de autarquias
Titulares de fundações
Titulares de EP e SEM
3Reservado
Prazo: 5 anos
Autoridades (art. 27, III)
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Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência C-C-C-I corresponde exatamente ao julgamento correto das assertivas. As três primeiras são verdadeiras e a última falsa.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A sequência C-C-I-C erra ao considerar a assertiva 3 incorreta (quando é correta – prazo secreto de 15 anos) e a assertiva 4 correta (quando é incorreta – competência ultrassecreta).
Alternativa C – ❌ Incorreta
A sequência I-I-C-C erra ao considerar as assertivas 1 e 2 incorretas (quando são corretas – definições do art. 4º) e a assertiva 4 correta (quando é incorreta).
Alternativa D – ❌ Incorreta
A sequência C-I-I-C erra ao considerar a assertiva 2 incorreta (quando é correta – definição de integridade) e a assertiva 4 correta (quando é incorreta).
Alternativa E – ❌ Incorreta
A sequência I-C-C-I erra ao considerar a assertiva 1 incorreta (quando é correta – definição de documento).