Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FUNDATEC 2023
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq900013
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
No contexto da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, no que se refere ao Controle Externo, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.( ) É vedado ao cidadão comum, associações ou sindicatos apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.( ) É competência privativa do Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F – F.
BV – F – F – V.
CV – F – F – F.
DF – F – V – V.
EF – V – F – F.
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GabaritoB — V – F – F – V.
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Normas constitucionais sobre controle externo (CF, art. 74)
Gabarito: letra B – a sequência correta é V – F – F – V, conforme os dispositivos do art. 74 da Constituição Federal.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 74 da CF, que trata do sistema de controle interno e da legitimidade para denúncias ao TCU. A banca explora a confusão entre as finalidades do controle interno e as competências do Tribunal de Contas.
Critério
Controle Interno (art. 74)
TCU (art. 71)
Quem mantém
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (de forma integrada)
Órgão autônomo (auxilia o Congresso)
Finalidade/Competência
Avaliar metas do PPA, execução de programas e orçamentos (art. 74, I)
Fiscalizar contas, julgar contas de administradores, sustar atos (art. 71)
Denúncia de irregularidades
Responsáveis dão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária (§1º)
Qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode denunciar (§2º)
Assertiva 1 – Verdadeira ✅
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno."
Art. 74CF/88
Constituição Federal, art. 74, caput: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:"
A redação é idêntica ao caput do art. 74, sendo, portanto, verdadeira.
Assertiva 2 – Falsa ❌
"É vedado ao cidadão comum, associações ou sindicatos apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."
Art. 74, §2CF/88
Constituição Federal, art. 74, §2º: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."
A assertiva inverte o sentido: a CF permite (não veda) a denúncia. Portanto, é falsa.
Assertiva 3 – Falsa ❌
"É competência privativa do Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União."
Art. 74CF/88
Constituição Federal, art. 74, I: "I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;"
Note que essa atribuição consta no art. 74 como finalidade do sistema de controle interno, não do TCU. O TCU possui competências próprias (art. 71), mas não essa especificamente. Logo, é falsa.
Assertiva 4 – Verdadeira ✅
"Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Art. 74, §1CF/88
Constituição Federal, art. 74, §1º: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Literalmente igual ao §1º, portanto verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao atribuir ao TCU uma finalidade que é do controle interno (assertiva 3) e ao negar a legitimidade popular (assertiva 2). Memorize que o art. 74 trata do controle interno; o art. 71 trata das competências do TCU. Além disso, o §2º do art. 74 garante a qualquer cidadão, associação ou sindicato o direito de denunciar irregularidades ao TCU.