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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FUNDATEC 2023

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq900015
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União (TCU).I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.II. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.III. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.IV. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
  1. ATodas estão corretas.
  2. BTodas estão incorretas.
  3. CApenas III e IV estão corretas.
  4. DApenas I, II e III estão corretas.
  5. EApenas II, III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Tribunal de Contas da União (Art. 71 CF/88)

Gabarito: letra A — todas as assertivas estão corretas. Cada uma das quatro assertivas reproduz, com exatidão, competências atribuídas ao TCU pelo art. 71 da Constituição Federal. A banca cobrou a literalidade dos incisos I, V, VII e X.

A seguir, a correspondência de cada assertiva com o respectivo dispositivo constitucional:

1I — Apreciar contas do Presidente
Parecer prévio em 60 dias
2V — Fiscalizar empresas supranacionais
União participe do capital
Nos termos do tratado
3VII — Prestar informações
Ao Congresso, Casas ou Comissões
Sobre fiscalização e auditorias
4X — Sustar ato impugnado
Se não atendido
Comunica à Câmara e ao Senado
Competências do TCU (art. 71 CF)
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Competências do TCU (art. 71 CF): I — Apreciar contas do Presidente (Parecer prévio em 60 dias); V — Fiscalizar empresas supranacionais (União participe do capital, Nos termos do tratado); VII — Prestar informações (Ao Congresso, Casas ou Comissões, Sobre fiscalização e auditorias); X — Sustar ato impugnado (Se não atendido, Comunica à Câmara e ao Senado)

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva transcreve o inciso V do art. 71:

Art. 71CF/88

"fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo"

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva transcreve o inciso X do art. 71:

Art. 71CF/88

"sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal"

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva transcreve o inciso I do art. 71:

Art. 71CF/88

"apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento"

Assertiva IV — ✅ Correta

A assertiva transcreve o inciso VII do art. 71:

Art. 71CF/88

"prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas"

Todas as assertivas estão em perfeita consonância com o texto constitucional. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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