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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq900030
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
É da competência do Município de Farroupilha a cobrança dos seguintes tributos:
  1. AImposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
  2. BImposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI).
  3. CImposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI).
  4. DImposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
  5. EImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Móveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
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GabaritoC — Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impostos Municipais

Gabarito: letra C. A competência tributária dos Municípios abrange os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), serviços de qualquer natureza (ISS) e transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) — exatamente a combinação da alternativa C. A Constituição Federal atribui esses três impostos aos Municípios (art. 156), conforme o esquema clássico de repartição de competências tributárias.

Tributo

Competência

IPTU

Municipal

ISS

Municipal

ITBI

Municipal

ITR

Federal

ITCMD

Estadual

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui o ITR (Imposto Territorial Rural), que é de competência federal (CF, art. 153, VI), e não municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também inclui o ITR, de competência federal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reúne os três impostos efetivamente municipais: IPTU, ISS e ITBI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é de competência estadual (CF, art. 155, I).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui o ITCMD (estadual) e menciona "bens móveis" no lugar de "bens imóveis" — o ITBI municipal incide exclusivamente sobre transmissão onerosa de bens imóveis.

Conclusão: Apenas a alternativa C elenca corretamente os tributos da competência municipal.

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