Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FUNDATEC 2023

Correção monetária em indenização por danos morais

Gabarito: letra E. A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento judicial, ou seja, da sentença que fixa o quantum debeatur. Esse é o entendimento consolidado do STJ (Súmula 362). Diferentemente dos danos materiais – em que a correção conta do evento danoso (Súmula 562/STF) –, nos danos morais o valor é apurado apenas com a decisão judicial, razão pela qual a atualização monetária começa nesse momento.

Alternativa A — ❌ Incorreta (Prática do ato ilícito)

A correção monetária do dano moral não incide a partir do ato ilícito, pois o valor da indenização não era devido antes do arbitramento judicial. Essa data é própria para os danos materiais, conforme Súmula 562/STF (para danos materiais a correção incide desde o evento). No caso dos danos morais, o termo inicial é o arbitramento.

Alternativa B — ❌ Incorreta (Propositura da ação)

A propositura da ação não é o marco para a correção monetária dos danos morais. O valor da indenização ainda é incerto e será fixado pelo juiz. A correção só começa quando o valor é determinado, ou seja, na sentença.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Citação do Município)

A citação é o marco para a constituição do devedor em mora, mas, em se tratando de indenização por danos morais, os juros de mora contam-se do evento danoso (extracontratual) ou da citação (contratual), porém a correção monetária tem regra própria: data do arbitramento. A confusão entre juros de mora e correção monetária é comum, mas são institutos distintos.

Alternativa D — ❌ Incorreta (Contestação)

A contestação é a apresentação da defesa do réu, mas não possui relevância para o início da correção monetária. O marco para a atualização do valor da indenização por danos morais é a sentença.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sentença é o ato que arbitra o valor da indenização por danos morais. A correção monetária deve incidir a partir dessa data, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública (Município de Farroupilha), a regra é a mesma.