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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FUNDATEC 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
qq900136
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com os Princípios Orçamentários, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.Coluna 11. Unidade ou totalidade.2. Exclusividade.3. Universalidade.4. Transparência.Coluna 2( ) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos Artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvamse dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. A1 – 2 – 3 – 4.
  2. B2 – 1 – 3 – 4.
  3. C2 – 3 – 4 – 1.
  4. D3 – 2 – 1 – 4.
  5. E4 – 1 – 2 – 3.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 4 – 1 – 2 – 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra E. A sequência correta de preenchimento, de cima para baixo, é: 4 (Transparência), 1 (Unidade), 2 (Exclusividade), 3 (Universalidade). Cada descrição refere-se a um princípio com fundamento na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964.

Análise das correspondências

  • Primeira descrição: "Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos Artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal..." — trata do princípio da transparência (Coluna 1, item 4).

  • Segunda descrição: "Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados..." — refere-se ao princípio da unidade ou totalidade (Coluna 1, item 1). O caput do Art. 2º da Lei 4.320/1964 estabelece que a lei orçamentária deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  • Terceira descrição: "Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa..." — trata do princípio da exclusividade (Coluna 1, item 2).

  • Quarta descrição: "Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas..." — corresponde ao princípio da universalidade (Coluna 1, item 3).

A ordenação correta é 4 – 1 – 2 – 3, que corresponde à alternativa E.

Art. 2Lei-4320

Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."

Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência 1 – 2 – 3 – 4 não corresponde: o primeiro item (1 – Unidade) não é a transparência; a ordem está trocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

2 – 1 – 3 – 4: coloca Exclusividade no topo, mas a primeira descrição é Transparência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

2 – 3 – 4 – 1: inicia com exclusividade e termina com universalidade fora de ordem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

3 – 2 – 1 – 4: começa com universalidade, mas a primeira descrição é transparência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

4 – 1 – 2 – 3: corresponde exatamente à ordem das descrições: Transparência, Unidade, Exclusividade, Universalidade.

PEGA ESSA DICA!

Associe cada princípio à sua característica central: transparência (divulgação), unidade (orçamento único), exclusividade (sem matérias estranhas), universalidade (todas as receitas e despesas). Memorize as bases legais: Art. 2º da Lei 4.320/1964 (unidade e universalidade) e §8º do Art. 165 da CF (exclusividade) e art. 48 da LRF (transparência).

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra E.

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